Considere:I. Intransmissível.II. Irrenunciável. III. Exercício com limitação voluntária.IV. Prescrição quinquenal. De acordo com o Código Civil brasileiro, com exceção dos casos previstos em lei, no tocante aos direitos da personalidade, aplicam-se as características indicadas em
AI e III, apenas.
BI, II e III, apenas.
CI, II, III e IV.
DII, III e IV, apenas.
EI e II, apenas.
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GabaritoE — I e II, apenas.
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Direitos da Personalidade – Características (Art. 11 CC)
Gabarito: letra E (apenas I e II). O art. 11 do Código Civil estabelece que, salvo exceções legais, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo seu exercício sofrer limitação voluntária. Portanto, apenas as características I (Intransmissível) e II (Irrenunciável) estão corretas; III contraria o dispositivo e IV (prescrição quinquenal) é incompatível, pois são imprescritíveis.
Art. 11CC
"Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária."
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte o comando do art. 11: o item III afirma que o exercício pode sofrer limitação voluntária, quando a lei diz exatamente o oposto. Além disso, o item IV (prescrição quinquenal) não é característica dos direitos da personalidade, que são imprescritíveis. Em questões de características legais, leia sempre o artigo ao pé da letra.
O art. 11 expressamente prevê a intransmissibilidade como característica dos direitos da personalidade, salvo exceções legais.
Item II — Irrenunciável — ✅ Correto
O art. 11 também prevê a irrenunciabilidade expressamente.
Item III — Exercício com limitação voluntária — ❌ Incorreto
O art. 11 afirma o oposto: "não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária". A alternativa III, portanto, é falsa.
Item IV — Prescrição quinquenal — ❌ Incorreto
Os direitos da personalidade são imprescritíveis (não se extinguem pelo não uso). O prazo prescricional quinquenal (5 anos) não se aplica a eles, salvo para pretensões indenizatórias patrimoniais decorrentes de sua violação, mas não como característica intrínseca.
Conclusão: Apenas os itens I e II estão corretos, o que corresponde à alternativa E (I e II, apenas).