Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — FCC 2015

Destinação de Recursos para Déficits de Pessoas Jurídicas (LRF)

Gabarito: letra B. Conforme o art. 26 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir déficits de pessoas jurídicas deve, entre outros requisitos, atender às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). As demais alternativas contrariam o dispositivo, que exige ainda autorização por lei específica e previsão no orçamento ou em créditos adicionais.

O art. 26 da LRF estabelece três requisitos cumulativos: (1) autorização por lei específica; (2) atendimento às condições da LDO; (3) previsão no orçamento ou em seus créditos adicionais. A questão cobra exatamente o segundo requisito, que é a vinculação à LDO.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a destinação deve ser autorizada por dispositivos da LOA. O art. 26 exige autorização por lei específica, não pela LOA. A LOA é o orçamento anual, mas não serve como lei autorizativa para esse tipo de despesa. Além disso, a LOA não é mencionada como instrumento de autorização no caput do art. 26.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o trecho do art. 26: deve "atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias". A LDO é o instrumento que define as regras e condições para a execução orçamentária, incluindo a política de aplicação de recursos públicos, conforme art. 165, §2º da CF.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Aponta o Plano Plurianual (PPA) como instrumento que estabelece as condições. O PPA fixa diretrizes, objetivos e metas para despesas de capital e programas continuados (CF art. 165, §1º), mas não é o instrumento que estabelece as condições para destinação de recursos a déficits. Essa função é da LDO.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Mistura PPA com créditos adicionais. O art. 26 exige que a destinação esteja prevista "no orçamento ou em seus créditos adicionais" (LOA e créditos), não no PPA. O PPA não tem créditos adicionais; créditos adicionais são alterações da LOA (Lei nº 4.320/1964, art. 40).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Diz que deve gerar a abertura de créditos adicionais suplementares. O art. 26 não impõe a abertura automática de créditos; apenas exige que a destinação esteja prevista no orçamento ou em créditos adicionais. A abertura de créditos pode ser necessária, mas não é a condição central descrita no enunciado. Além disso, o termo "gerar a abertura" é impreciso e não consta na lei.

Gabarito: letra B.