Questão de Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs) — Resoluções do Conselho Superior da Justiça do Trabalho – CSJT — FCC 2015
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)Resoluções do Conselho Superior da Justiça do Trabalho – CSJT
- Código
- fc023389
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-AP
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Engenharia
Segundo a Resolução N° 70 do CSJT, ao dispor sobre os parâmetros e orientações para contratação de obras, na etapa de habilitação técnica, é vedado o estabelecimento de exigências que restrinjam o caráter competitivo do certame, como a
- Acomprovação da execução de quantitativos máximos referentes ao objeto da licitação.
- Brestrição do número máximo de atestados a serem apresentados para comprovação da capacidade técnico operacional.
- Ccomprovação de experiência anterior relativa ao objeto da licitação.
- Dcomprovação da capacidade técnica dos itens mais importantes que definem o escopo e o objeto da licitação.
- Eutilização de critérios de avaliação previstos no edital.