GabaritoD — I, II e III.
Gabarito: letra D (itens I, II e III corretos). De acordo com o Código Civil, o pagamento feito por terceiro com oposição do devedor não gera direito a reembolso se o devedor tinha meios de defesa (item I correto). O pagamento de boa-fé ao credor putativo é válido (item II). É lícito convencionar aumento progressivo de prestações (item III). Já o item IV contraria o art. 310 do CC, que exige prova de que o valor reverteu em benefício do credor incapaz.
A questão testa as regras especiais do pagamento (arts. 304 a 310 do CC/2002). A banca explora a literalidade do art. 310 como armadilha.
Item | Conteúdo | Fundamento Legal | Correto? |
|---|---|---|---|
I | Pagamento por terceiro com oposição do devedor não gera reembolso se o devedor tinha meios de defesa | Arts. 304-306 do CC | ✅ |
II | Pagamento de boa-fé ao credor putativo é válido | Art. 309 do CC | ✅ |
III | É lícito convencionar aumento progressivo de prestações | Autonomia privada (sem vedação legal) | ✅ |
IV | Pagamento consciente a credor incapaz vale independentemente de prova de reversão em benefício | Art. 310 do CC (exige a prova) | ❌ |
O pagamento efetuado por terceiro, mesmo com oposição do devedor, não obriga o devedor a reembolsar se este possuía meios para evitar o pagamento (ex.: exceção de contrato não cumprido). A regra está nos arts. 304-306 do CC, que protegem o devedor contra intromissão indevida.
O credor putativo é aquele que aparenta ser o titular do crédito. O pagamento feito de boa-fé a ele é válido, mesmo que depois se prove que não era o verdadeiro credor. Consagrado no art. 309 do CC, salvo se o devedor tinha ciência da putatividade.
Não há vedação legal à estipulação de aumento progressivo de prestações. O princípio da autonomia privada permite que as partes convencionem cláusulas de escalonamento, desde que não configurem onerosidade excessiva ou abuso.
A literalidade do CC impõe condição: o pagamento consciente a credor incapaz só vale se o devedor provar que o valor efetivamente reverteu em benefício do incapaz. O item IV afirma o contrário, ao dizer que vale independentemente dessa prova. Eis o texto do art. 310:
Art. 310 — "Não vale o pagamento cientemente feito ao credor incapaz de quitar, se o devedor não provar que em benefício dele efetivamente reverteu."
Portanto, exige-se a prova do benefício; sem ela, o pagamento é inválido.
Conclusão: estão corretos apenas os itens I, II e III. Logo, a alternativa que os reúne é a letra D.
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