Questão de Direito Constitucional — Congresso Nacional — FCC 2015
Direito Constitucional›Congresso Nacional
Código
fc023462
Banca
FCC
Órgão
TRE-AP
Ano
2015
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Administrativa
Considere as assertivas abaixo. I. No Poder Legislativo, inexiste hierarquia no sentido de relação de coordenação e subordinação, no que diz respeito às suas funções institucionais.II. No Poder Legislativo, a distribuição de competências entre Câmara e Senado se faz de forma que haja absoluta independência funcional entre uma e outra Casa do Congresso.III. A relação hierárquica caracteriza-se como uma relação estabelecida entre órgãos, de forma necessá- ria e permanente. Está correto o que se afirma em
AI, II e III.
BII, apenas.
CIII, apenas.
DI e III, apenas.
EI, apenas.
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GabaritoA — I, II e III.
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Poder Legislativo: Relações entre Câmara e Senado
Gabarito: alternativa A. As três assertivas estão corretas. No Poder Legislativo federal, as Casas (Câmara dos Deputados e Senado Federal) são independentes entre si e não há relação de subordinação – cada uma atua no âmbito de suas competências constitucionais próprias. A assertiva III traz a definição doutrinária de relação hierárquica, que é necessária e permanente entre órgãos.
A Constituição Federal estabelece no art. 44 que o Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, composto pela Câmara e pelo Senado. Cada Casa possui competências privativas (arts. 51 e 52) e atuam com autonomia, não havendo hierarquia entre elas no exercício de suas funções institucionais. O Congresso Nacional reúne as duas Casas para matérias de competência exclusiva (art. 49), mas essa atuação conjunta não implica subordinação.
Assertiva
Conteúdo
Correção
I
No Poder Legislativo, inexiste hierarquia no sentido de relação de coordenação e subordinação, no que diz respeito às suas funções institucionais.
✅ Correto
II
No Poder Legislativo, a distribuição de competências entre Câmara e Senado se faz de forma que haja absoluta independência funcional entre uma e outra Casa do Congresso.
✅ Correto
III
A relação hierárquica caracteriza-se como uma relação estabelecida entre órgãos, de forma necessária e permanente.
✅ Correto
Relações entre Câmara e Senado: Inexistência de hierarquia (Coordenação e subordinação, Funções institucionais independentes); Distribuição de competências (Câmara (art. 51), Senado (art. 52), Absoluta independência funcional); Hierarquia interna (Mesa Diretora, Demais parlamentares)
Item I — ✅ Correto
Inexiste hierarquia entre Câmara e Senado no sentido de coordenação e subordinação. Ambas são órgãos do mesmo nível, com funções institucionais independentes. A CF não estabelece qualquer relação de superioridade de uma sobre a outra.
Item II — ✅ Correto
A distribuição de competências entre as Casas é feita de modo a garantir absoluta independência funcional. A Câmara tem competências privativas (art. 51 CF), o Senado tem as suas (art. 52 CF), e ambas exercem essas atribuições sem interferência recíproca.
Item III — ✅ Correto
A definição de relação hierárquica como vínculo necessário e permanente entre órgãos é um conceito clássico da Administração Pública. No âmbito do Poder Legislativo, essa hierarquia não se aplica entre as Casas, mas existe internamente (ex.: Mesa Diretora sobre os demais parlamentares na estrutura administrativa).
Art. 44CF/88
Art. 44 da CF: "O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal."
Art. 51CF/88
Art. 51 da CF (competência privativa da Câmara): "Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado; [...]"
Art. 52CF/88
Art. 52 da CF (competência privativa do Senado): "Compete privativamente ao Senado Federal:
I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade; [...]"