Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — FCC 2015
Direito Constitucional›Direitos Individuais
Código
fc023475
Banca
FCC
Órgão
TRE-AP
Ano
2015
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Administrativa
Akira, japonês, faleceu no seu país de origem, onde estava domiciliado, deixando filhos brasileiros e dois imóveis em Sergipe, em relação aos quais, será aplicável à sucessão a lei
Abrasileira, ainda que a legislação japonesa seja mais favorável, tendo em vista a nacionalidade brasileira dos filhos de Akira.
Bbrasileira, ainda que a legislação japonesa seja mais favorável, pois é a lei aplicável quando existirem bens imóveis em território nacional.
Cjaponesa, ainda que não seja a mais favorável aos filhos de Akira, em razão de ser o último domicílio do de cujus.
Djaponesa, ainda que não seja a mais favorável aos filhos de Akira, tendo em vista a nacionalidade do de cujus.
Ebrasileira, salvo se a lei do Japão for mais favorável aos filhos de Akira.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — brasileira, salvo se a lei do Japão for mais favorável aos filhos de Akira.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Sucessão de estrangeiro com bens no Brasil: lei aplicável
Gabarito: letra E. De acordo com o art. 10 da LINDB (Decreto-Lei 4.657/1942), a sucessão rege-se, em regra, pela lei do domicílio do de cujus. Contudo, seus bens situados no Brasil, quando o falecido era estrangeiro, serão regulados pela lei brasileira se esta for mais favorável aos herdeiros brasileiros (cônjuge ou filhos) do que a lei do domicílio. Em outras palavras, aplica-se a lei mais benéfica aos herdeiros brasileiros. A alternativa E traduz esse resultado: a lei brasileira é a regra, salvo se a lei japonesa for mais favorável – ou seja, no fim, prevalece a norma que melhor atenda os filhos.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a lei brasileira sempre se aplica, ainda que a lei japonesa seja mais favorável. Isso contraria a exceção protetiva do art. 10, parágrafo único, da LINDB: se a lei estrangeira for mais favorável aos herdeiros brasileiros, ela deve prevalecer. A nacionalidade dos herdeiros, por si só, não impõe a lei brasileira.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Sustenta que a lei brasileira é aplicável por existirem bens imóveis no Brasil. No ordenamento brasileiro, a sucessão não segue o princípio da lex rei sitae (lei da situação dos bens); a regra é a lei do domicílio do falecido (art. 10, caput, LINDB). A localização dos bens só ganha relevo na exceção do parágrafo único, que não é automática.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Apresenta a regra geral (lei do domicílio) como absoluta, ignorando a exceção favorável aos herdeiros brasileiros. O enunciado informa que os filhos são brasileiros – o que ativa a possibilidade de aplicação da lei brasileira se mais benéfica.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Vincula a aplicação da lei japonesa à nacionalidade do de cujus (Akira). O critério relevante é o domicílio, não a nacionalidade. A lei do domicílio (Japão) é a regra, mas não por causa da nacionalidade, e sim porque ele era domiciliado no Japão.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Diz: "brasileira, salvo se a lei do Japão for mais favorável aos filhos de Akira". A redação inverte a ordem da lei (que coloca a lei do domicílio como regra), mas o resultado prático é exato: a lei brasileira será aplicada a menos que a japonesa seja mais benéfica aos herdeiros brasileiros. Isso coincide com o comando do art. 10, parágrafo único, da LINDB, que determina a aplicação da mais favorável entre as duas.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre a regra geral (domicílio) e a exceção (favorabilidade). O candidato que não conhece a LINDB tende a acreditar que a lei brasileira é sempre aplicável a bens imóveis no Brasil (alternativa B) ou que a nacionalidade do morto decide (alternativa D). Na verdade, o de cujus estrangeiro com bens no Brasil só terá a sucessão regida pela lei brasileira se esta for mais favorável aos herdeiros brasileiros – caso contrário, prevalece a lei do domicílio. A alternativa E captura esse equilíbrio.