Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — FCC 2015

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

Gabarito: letra C — apenas o item I está correto. O item I reproduz a regra do §3º do art. 1º da LINDB, segundo a qual as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. O item II erra ao afirmar que o prazo de vacância nos Estados estrangeiros é de seis meses, quando o art. 1º, §1º, fixa três meses. O item III também está errado, pois o art. 2º, §3º, da LINDB estabelece que, salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura com a perda de vigência da lei revogadora (princípio da não repristinação).

Item I — ✅ Correto

O art. 1º, §3º, da LINDB determina que as correções feitas a texto de lei já em vigor são consideradas lei nova. Isso significa que, mesmo que a alteração seja apenas de redação, ela é tratada como um novo diploma legal, devendo respeitar o período de vacância, se houver.

Item II — ❌ Incorreto

O art. 1º, §1º, da LINDB dispõe que, nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, inicia-se três meses depois de oficialmente publicada. A banca trocou o prazo para seis meses.

Item III — ❌ Incorreto

O art. 2º, §3º, da LINDB estabelece que, salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência. Essa é a regra da não repristinação. Logo, a afirmação do item III inverte o sentido, tornando-a falsa.

Conclusão: Apenas o item I está correto. Portanto, a alternativa que contém apenas o item I é a letra C.