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Questão de Direito Constitucional — Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. — FCC 2015

Direito ConstitucionalPresidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.
Código
fc023577
Banca
FCC
Órgão
TRE-PB
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa
À luz da Constituição da República, o Presidente da República possui competência para dispor sobre a matéria constante de:
  1. AI, mediante lei delegada, passível de suspensão pelo Congresso Nacional, na medida em que exorbitar dos limites da delegação; II e III, mediante medida provisória, se presentes os requisitos da urgência e relevância.
  2. BI e III, mediante decreto, independentemente de lei; e II, mediante medida provisória, se presentes os requisitos da urgência e relevância.
  3. CII e III, mediante lei delegada ou, se presentes os requisitos da urgência e relevância, mediante medida provisória; mas não possui competência para a matéria referida em I, que exige edição de lei.
  4. DI, mediante decreto, independentemente de lei; e III, mediante lei delegada, passível de suspensão pelo Congresso Nacional, na medida em que exorbitar dos limites da delegação; mas não possui competência para a matéria referida em II, que exige edição de lei.
  5. EI e II, mediante medida provisória, se presentes os requisitos da urgência e relevância; mas não possui competência para a matéria referida em III, que exige edição de lei.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — I, mediante decreto, independentemente de lei; e III, mediante lei delegada, passível de suspensão pelo Congresso Nacional, na medida em que exorbitar dos limites da delegação; mas não possui competência para a matéria referida em II, que exige edição de lei.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Competências do Presidente da República (decreto, lei delegada e medida provisória)

Gabarito: letra D. O Presidente pode extinguir cargos vagos por decreto (art. 84, VI, "b", CF), pode solicitar lei delegada para criar Ministérios (art. 68, CF), mas não pode dispor sobre a carreira do Ministério Público Federal por decreto, lei delegada ou medida provisória, pois essa matéria é reservada à lei (art. 48, IX, c/c art. 68, §1º, I, CF).

A questão testa o conhecimento sobre os instrumentos normativos à disposição do Presidente da República e suas limitações constitucionais.

Análise dos itens

I. Extinção de cargos públicos vagos – Compete privativamente ao Presidente, mediante decreto, extinguir cargos públicos quando vagos (art. 84, VI, "b", CF). Portanto, não depende de lei.

II. Reorganização da carreira e garantias dos membros do Ministério Público Federal – A organização do Ministério Público, incluindo carreira e garantias de seus membros, é matéria reservada à lei (art. 48, IX, CF). O art. 68, §1º, I, veda a delegação legislativa sobre esse tema, e o art. 62, §1º, III, veda medida provisória. Logo, exige lei ordinária, sem possibilidade de decreto, lei delegada ou MP.

III. Criação de Ministérios e cargos – A criação de Ministérios é de competência do Congresso Nacional (art. 48, XI, CF). Contudo, o Presidente pode solicitar delegação ao Congresso para editar lei delegada (art. 68, caput, CF) ou, presentes os requisitos de urgência e relevância, editar medida provisória (art. 62, caput, CF), desde que não haja vedação. Como a matéria não está excluída (arts. 68, §1º, e 62, §1º), é possível. A lei delegada, se exorbitar dos limites, pode ser sustada pelo Congresso (art. 49, V, CF).

Análise das alternativas

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que I pode ser feito por lei delegada (errado: é decreto) e que II e III podem ser por MP (II é vedado).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que I e III podem ser por decreto (III não pode, pois criação de Ministérios exige lei, decreto é vedado pelo art. 84, VI, "a") e II por MP (vedado).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que II e III podem ser por lei delegada ou MP (II é vedado) e que I exige lei (errado: é decreto).

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma corretamente que I pode ser por decreto, III pode ser por lei delegada (com possibilidade de sustação por exorbitância), e II exige lei.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que I e II podem ser por MP (II é vedado) e que III exige lei (na verdade, pode ser por lei delegada ou MP).

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre os instrumentos: muitos pensam que criar Ministérios exige lei ordinária e não pode ser feito por lei delegada ou MP, mas a CF permite. Já a carreira do MP é blindada, vedando até mesmo MP e delegação. O candidato deve lembrar das vedações dos arts. 68, §1º e 62, §1º.

Gabarito: letra D

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