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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FCC 2015

Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
fc023642
Banca
FCC
Órgão
TRE-PB
Ano
2015
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
A Constituição Federal arrola, dentre os direitos e garantias fundamentais, o princípio segundo o qual
  1. Aé livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas em lei.
  2. Bas associações não poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades judicialmente suspensas.
  3. Cé assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.
  4. Dé assegurada, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, salvo nas atividades desportivas, sujeitas a regulamentação internacional.
  5. Ea lei considerará crimes inafiançáveis e imprescritíveis a prática do racismo e de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
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GabaritoC — é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direito à Informação e Sigilo da Fonte

Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz fielmente o art. 5º, XIV, da Constituição Federal, que assegura a todos o acesso à informação e resguarda o sigilo da fonte quando necessário ao exercício profissional. As demais alternativas contêm desvios do texto constitucional, seja por acréscimo de exceções inexistentes, inversão de termos ou mistura de institutos.

Art. 5, XIVCF/88

Art. 5º, XIV — "é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional"

Alternativa A — ❌ Incorreta

O art. 5º, IX, estabelece a liberdade de expressão intelectual, artística, científica e de comunicação "independentemente de censura ou licença", sem a ressalva "ressalvadas as hipóteses expressamente previstas em lei". A banca inseriu uma exceção que não consta no texto constitucional.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O art. 5º, XIX, permite a dissolução ou suspensão de atividades de associações por decisão judicial, e não proíbe essas medidas. A alternativa nega essa possibilidade, contrariando o dispositivo.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Literalmente idêntica ao art. 5º, XIV, da CF/88. O princípio do acesso à informação aliado ao sigilo da fonte profissional é um direito fundamental expresso.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O art. 5º, XXVIII, alínea "a", diz: "são assegurados, nos termos da lei: a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas". A alternativa trocou "inclusive" por "salvo", invertendo o sentido – as atividades desportivas estão incluídas, não excluídas.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O art. 5º, XLIII, lista crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia (não imprescritíveis) e inclui o terrorismo, omitido na alternativa. Além disso, imprescritibilidade só se aplica ao racismo (art. 5º, XLII), não aos demais.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a literalidade dos dispositivos: em A, insere uma exceção que não existe; em D, inverte o conectivo "inclusive" por "salvo"; em E, confunde "imprescritível" com "insuscetível de graça ou anistia". Treine a leitura atenta do texto seco da Constituição.

Gabarito: letra C

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