Questão de Direito Constitucional — Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. — FCC 2015

Vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República

Gabarito: letra E. Diante da vacância de ambos os cargos ocorrida nos últimos dois anos do período presidencial (fevereiro de 2020, com mandato original até dezembro de 2021), a Constituição Federal determina que a eleição para Presidente e Vice-Presidente seja realizada pelo Congresso Nacional no prazo de 30 dias após a última vaga, e os eleitos completarão o mandato restante (CF, art. 81, §§ 1º e 2º). Esse é exatamente o teor da alternativa E.

A questão testa a distinção entre as regras de vacância conforme o momento em que ocorre: se nos primeiros dois anos do mandato, aplica-se o caput do art. 81 (eleição direta em 90 dias); se nos últimos dois anos, aplica-se o §1º (eleição indireta pelo Congresso em 30 dias). O caso concreto enquadra-se na segunda hipótese.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que as eleições gerais (diretas) devem ocorrer em 90 dias e que os eleitos permanecerão até dezembro de 2021. Esse prazo de 90 dias é o previsto no caput do art. 81 para vacância nos primeiros dois anos do mandato. Como a vacância ocorreu nos últimos dois anos, o prazo correto é de 30 dias e a eleição é indireta (pelo Congresso), não geral. Além disso, os eleitos completam o mandato, mas a alternativa não aponta o modo correto de eleição.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que o Presidente da Câmara dos Deputados assumiria a Presidência e permaneceria até o término dos mandatos originais. O art. 80 prevê a substituição temporária pelo Presidente da Câmara apenas enquanto não houver nova eleição. No caso de vacância definitiva de ambos os cargos, a substituição é temporária até a posse dos novos eleitos pelo Congresso, e não até o fim do mandato original. Portanto, o erro está em afirmar que ele permaneceria até o término.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Indica eleição geral em 30 dias, mas com mandato de quatro anos. O §2º do art. 81 é claro: os eleitos completarão o período de seus antecessores, e não um novo mandato integral. Logo, o mandato seria até dezembro de 2021, não de quatro anos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Menciona o "Presidente do Congresso Nacional", que não existe como cargo autônomo na sucessão presidencial. O art. 80 estabelece a ordem: Presidente da Câmara, Presidente do Senado e Presidente do STF. Além disso, assim como na B, a substituição seria temporária, não até o fim do mandato.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz literalmente a regra do art. 81, §1º e §2º: eleição pelo Congresso Nacional em 30 dias após a última vacância, e os eleitos completam o restante do mandato.

Gabarito: letra E.