Questão de Direito Constitucional — Quinto Constitucional da OAB e do MP — FCC 2015
Direito ConstitucionalQuinto Constitucional da OAB e do MP
- Código
- fc023648
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-PB
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa
Entende-se por quinto-constitucional:
- AO volume proporcional de votos no escrutínio para a aprovação de Lei Complementar, a qual somente ocorrerá por intermédio de quórum qualificado de três-quintos.
- BO volume total de votos no escrutínio para a aprovação de Emenda Constitucional, a qual somente ocorrerá por intermédio de quórum qualificado de três-quintos.
- CA reserva de um-quinto das vagas dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Estaduais e do Distrito Federal, e Territórios, que deverão ser ocupadas por membros do Ministério Público e por Advogados, observada a proporcionalidade entre eles.
- DA parcela máxima que pode ser deduzida dos vencimentos do servidor público efetivo caso este venha a ser colocado em disponibilidade em razão de interesse público.
- EA parcela máxima que pode ser deduzida dos proventos do servidor público aposentado por invalidez.