Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FCC 2015
Direito Constitucional›Organização Político-Administrativa do Estado
Código
fc023650
Banca
FCC
Órgão
TRE-PB
Ano
2015
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
Dentre as hipóteses elencadas, NÃO constitui, como regra, bem da União:
AO rio que sirva de fronteira entre Estados-membros.
BO recurso mineral concentrado em um único Estado-membro.
CA cavidade natural subterrânea situada na área de um único Estado-membro.
DO sítio arqueológico situado em determinado Município.
EA ilha costeira que seja sede de Município.
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GabaritoE — A ilha costeira que seja sede de Município.
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Bens da União na Constituição Federal
Gabarito: alternativa E. A ilha costeira que seja sede de Município, por expressa exceção constitucional (art. 20, IV, CF), não constitui bem da União. As demais hipóteses (rio que serve de fronteira entre Estados, recurso mineral, cavidade natural subterrânea e sítio arqueológico) são bens da União conforme os incisos III, IX e X do art. 20.
A questão exige conhecimento do art. 20 da Constituição Federal, que enumera taxativamente os bens da União. A banca explora justamente a exceção contida no inciso IV: as ilhas costeiras são, em regra, bens da União, mas aquelas que contenham a sede de um Município ficam excluídas dessa propriedade. As demais alternativas encaixam-se perfeitamente em outros incisos.
Análise das alternativas
Alternativa A — ❌ Incorreta
Art. 20, IIICF/88
III — os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;
O rio que serve de fronteira entre Estados-membros é abrangido pelo inciso III ("sirvam de limites com outros países" — aqui a banca usa "fronteira entre Estados-membros", que também se enquadra como rio que banhe mais de um Estado ou sirva de limite interestadual). Portanto, é bem da União. A alternativa está incorreta por apresentar uma hipótese que sim constitui bem da União.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Art. 20, IXCF/88
IX — os recursos minerais, inclusive os do subsolo;
O recurso mineral concentrado em um único Estado-membro é bem da União por força do inciso IX. A localização concentrada em um Estado não altera a titularidade federal. Alternativa incorreta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Art. 20, XCF/88
X — as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos;
A cavidade natural subterrânea situada na área de um único Estado-membro está expressamente elencada como bem da União no inciso X. Alternativa incorreta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O sítio arqueológico situado em determinado Município também é bem da União pelo mesmo inciso X. Alternativa incorreta.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Art. 20, IVCF/88
IV — as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II;
O inciso IV estabelece que as ilhas costeiras são bens da União, mas exclui expressamente aquelas que contenham a sede de Município. Portanto, a ilha costeira sede de Município não é bem da União. A alternativa está correta e é a resposta pedida pela banca ("NÃO constitui, como regra, bem da União").
NÃO CAIA NESSA!
A banca induz ao erro ao listar várias hipóteses que são claramente bens da União (rios de fronteira, minerais, cavidades, sítios) e incluir a ilha costeira que, pela regra geral, também seria da União. O candidato que não atentar para a exceção do inciso IV ("excluídas as que contenham a sede de Municípios") pode pensar que todas são bens da União e errar. A chave é lembrar que a regra tem uma exceção importante: a ilha que sedia um município pertence ao respectivo Estado-membro (ou ao próprio município, conforme o caso).
PEGA ESSA DICA!
Decore o art. 20 da CF, mas foque nas exceções. Neste artigo, as principais exceções são: (i) ilhas costeiras com sede de município (inciso IV); (ii) terras devolutas não indispensáveis à defesa (inciso II, por exclusão); (iii) faixa de fronteira não é bem, mas área de segurança (art. 20, §2º). Em provas, a FCC adora cobrar essas exceções.
Resumo: A alternativa que NÃO constitui bem da União é a ilha costeira que seja sede de Município (art. 20, IV, CF). Todas as demais são bens da União.