Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — FCC 2015
Direito Constitucional›Teoria dos Direitos Fundamentais
Código
fc023770
Banca
FCC
Órgão
TRE-RR
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Administrativa
São consideradas garantias fundamentais, dentre outras,
Aos direitos à igualdade, à fraternidade e a dignidade da pessoa humana.
Ba vedação da pena de morte, o direito de petição e à liberdade.
Cos direitos à vida, à saúde e à segurança.
Da inafastabilidade da jurisdição, o devido processo legal e o mandado de segurança.
Ea ação popular, o direito à crítica e a vedação de retrocesso.
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GabaritoD — a inafastabilidade da jurisdição, o devido processo legal e o mandado de segurança.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Garantias Fundamentais
Gabarito: letra D. A questão cobra a correta identificação de garantias fundamentais, que são instrumentos processuais destinados a assegurar o exercício dos direitos. A alternativa D reúne três garantias clássicas previstas no art. 5º da Constituição Federal: inafastabilidade da jurisdição (inciso XXXV), devido processo legal (inciso LIV) e mandado de segurança (inciso LXIX). As demais alternativas misturam direitos e garantias ou apresentam apenas direitos.
A distinção entre direitos e garantias é essencial: os primeiros são as pretensões (vida, liberdade, igualdade); as últimas são os instrumentos que os protegem (remédios constitucionais, princípios processuais).
Alternativa
Conteúdo
Classificação
Correta?
A
Igualdade, fraternidade, dignidade da pessoa humana
Direitos/fundamentos
❌
B
Vedação da pena de morte, direito de petição, liberdade
Garantia penal/direito, garantia, direito
❌
C
Vida, saúde, segurança
Direitos
❌
D
Inafastabilidade da jurisdição, devido processo legal, mandado de segurança
Garantias processuais
✅
E
Ação popular, direito à crítica, vedação de retrocesso
Garantia, direito, princípio
❌
Garantias fundamentais
1Instrumentos processuais (art. 5º)
Inafastabilidade da jurisdição (XXXV)
Devido processo legal (LIV)
Mandado de segurança (LXIX)
Ação popular (LXXIII)
Direito de petição (XXXIV)
2Direitos (não são garantias)
Vida, saúde, segurança
Igualdade, liberdade
Dignidade da pessoa humana (fundamento)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Apresenta "igualdade, fraternidade e dignidade da pessoa humana". A dignidade é fundamento da República (art. 1º, III), e igualdade e fraternidade são princípios/valores. Nenhum deles é garantia no sentido de remédio processual. São direitos ou fundamentos, não garantias.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Mistura conceitos. A vedação da pena de morte é uma limitação ao poder punitivo (garantia penal, mas também direito); o direito de petição é garantia (art. 5º, XXXIV); a liberdade é um direito. Portanto, não são exclusivamente garantias.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Apresenta direitos fundamentais (vida, saúde, segurança), que são direitos, não garantias. Garantia é o instrumento de proteção.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"), devido processo legal (art. 5º, LIV: "ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal") e mandado de segurança (art. 5º, LXIX: "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo...") são garantias fundamentais processuais.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A ação popular é garantia (art. 5º, LXXIII), mas o direito à crítica é direito de liberdade de expressão, e a vedação de retrocesso é princípio doutrinário. Novamente, mistura.
PEGA ESSA DICA!
A banca explora a confusão entre direitos e garantias. Lembre-se: direitos são as pretensões; garantias são os instrumentos que protegem esses direitos (habeas corpus, mandado de segurança, ação popular, devido processo legal, inafastabilidade). Na dúvida, identifique se o item é um remédio constitucional ou uma garantia processual.
MNEMÔNICO
CONGA ERRA PRO
CONConstruir uma sociedade livre, justa e solidáriaGAGarantir o desenvolvimento nacionalERRAErradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionaisPROPromover o bem de todos, sem preconceitos
Objetivos Fundamentais da República (art. 3º CF/88)