Direito Constitucional · FCC · 2015 | Questão sqc-fc023771

Processo Legislativo e Sistemas Eleitorais

Gabarito: letra B (apenas I e IV). Deputados Federais são eleitos pelo sistema proporcional (CF, art. 45); Senadores pelo majoritário (Lei 4.737/65, art. 83). A afirmação II é falsa porque a aprovação de tratados é competência exclusiva do Congresso (CF, art. 49, I), exercida por decreto legislativo, que independe de sanção presidencial. III é falsa: o Senado não aprova presidentes do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal, cargos de livre nomeação pelo Presidente. IV é verdadeira: emendas constitucionais (CF, art. 60) não passam por sanção presidencial.

Afirmativa	Sistema Eleitoral / Processo	Correto?	Fundamento
I	Deputados Federais: sistema proporcional; Senadores: sistema majoritário	✅	CF, art. 45; Lei 4.737/65, art. 83
II	Sanção presidencial necessária para projeto de lei sobre tratados com encargos gravosos	❌	CF, art. 49, I (competência exclusiva do Congresso, por decreto legislativo, sem sanção)
III	Senado aprova presidentes do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal	❌	Cargos de livre nomeação pelo Presidente da República (não exigem aprovação do Senado)
IV	Emendas Constitucionais independem de sanção do Chefe do Executivo	✅	CF, art. 60 (processo legislativo especial, sem participação do Presidente)

Item I — ✅ Correto

O sistema de eleição para a Câmara dos Deputados é o proporcional, e para o Senado é o majoritário. A Constituição Federal e a lei eleitoral são claras:

Art. 45CF/88

"A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal."

Art. 83Lei-4737

"Na eleição de presidente e vice-presidente da República, governadores e vice-governadores dos Estados, senadores federais e seus suplentes, deputado federal nos Territórios, prefeitos municipais e vice-prefeitos e juízes de paz, prevalecerá o princípio majoritário."

Portanto, a afirmativa está correta.

Item II — ❌ Incorreto

A afirmativa diz que a sanção presidencial é necessária para a eficácia do projeto de lei que delibera sobre tratados que acarretem encargos gravosos ao patrimônio nacional. Contudo, a resolução definitiva sobre tratados é de competência exclusiva do Congresso Nacional (CF, art. 49, I), exercida por meio de decreto legislativo, que não depende de sanção do Presidente da República. O procedimento é: o Presidente negocia e assina o tratado, o Congresso aprova por decreto legislativo, e então o Presidente ratifica. Não há projeto de lei com sanção.

NÃO CAIA NESSA!

Muitos candidatos confundem a aprovação de tratados com o processo legislativo ordinário (projeto de lei + sanção). Na verdade, trata-se de competência exclusiva do Congresso, materializada em decreto legislativo, que não passa pelo crivo do Executivo.

Item III — ❌ Incorreto

O Senado Federal tem competência para aprovar previamente algumas nomeações feitas pelo Presidente da República, como Ministros do STF, do STJ, Procurador-Geral da República, presidentes do Banco Central, entre outros (CF, art. 52, III). No entanto, os Presidentes do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal não estão nesse rol. Esses cargos são de livre nomeação e exoneração pelo Presidente da República, sem necessidade de aprovação senatorial.

Item IV — ✅ Correto

As Emendas Constitucionais são fruto do poder reformador do Congresso Nacional, conforme o art. 60 da CF. Após aprovação em dois turnos em cada Casa, são promulgadas pela Mesa do Congresso Nacional. Não há sanção ou veto do Presidente da República; o Chefe do Executivo não participa dessa fase. Portanto, a afirmativa está correta.

Conclusão: Os itens corretos são I e IV, correspondendo à alternativa B ⟵ GABARITO.