Questão de Direito Constitucional — Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. — FCC 2015
Direito Constitucional›Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.
Código
fc023772
Banca
FCC
Órgão
TRE-RR
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Administrativa
Considere as afirmativas abaixo.I. O Presidente da República será julgado pelo Supremo Tribunal Federal, quanto aos crimes comuns, e pelo Congresso Nacional, quanto aos crimes de responsabilidade.II. A acusação por crime comum atribuído ao Presidente da República deve ser admitida por doisterços dos integrantes da Câmara dos Deputados.III. Admitida a acusação feita ao Presidente da República por crime de responsabilidade pela Câmara dos Deputados, o Chefe do Executivo ficará automaticamente suspenso do exercício de suas funções.IV. O Presidente da República somente poderá ser preso pela prática de crime comum após a sentença condenatória. Está correto o que se afirma APENAS em
AI e II.
BI e III.
CII e III.
DII e IV.
EII, III e IV.
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GabaritoD — II e IV.
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Responsabilidade do Presidente da República
Gabarito: alternativa D (itens II e IV corretos). A Constituição Federal estabelece regras específicas para o processo e julgamento do Presidente da República. O item II está correto ao exigir autorização de dois terços da Câmara dos Deputados (art. 51, I, CF); o item IV está correto ao afirmar que o Presidente só pode ser preso após sentença condenatória (art. 86, §3º, CF). Os itens I e III são falsos: o Presidente é julgado pelo Senado Federal nos crimes de responsabilidade, não pelo Congresso Nacional; e a suspensão das funções não é automática com a autorização da Câmara, mas ocorre após a instauração do processo pelo Senado.
A banca testa o conhecimento literal dos dispositivos constitucionais que disciplinam a responsabilização do Chefe do Executivo. Vamos analisar cada item:
Item I — ❌ Incorreto
Afirma que o Presidente é julgado pelo Congresso Nacional quanto aos crimes de responsabilidade. A Constituição, em seu art. 86, caput, determina:
Art. 86CF/88
Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
Portanto, o órgão julgador é o Senado Federal, e não o Congresso Nacional. O item troca o órgão competente, incorrendo em erro.
Item II — ✅ Correto
O item exige que a acusação por crime comum seja admitida por dois terços dos membros da Câmara dos Deputados. Tanto o art. 86, caput, quanto o art. 51, I, da CF preveem essa exigência:
Art. 51CF/88
Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
O quórum é de dois terços, e a autorização é feita pela Câmara. Item correto.
Item III — ❌ Incorreto
Afirma que, admitida a acusação por crime de responsabilidade pela Câmara, o Presidente fica automaticamente suspenso. A Constituição, no art. 86, §1º, dispõe:
Art. 86, §1CF/88
O Presidente ficará suspenso de suas funções.
Contudo, a suspensão não é automática com a mera autorização da Câmara. O processo de impeachment segue: a Câmara autoriza; a acusação é remetida ao Senado; o Senado, por maioria simples, instaura o processo. É nesse momento que ocorre a suspensão. O item ignora essa etapa intermediária e sugere um efeito imediato que não corresponde ao rito constitucional. Portanto, é incorreto.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o instante da suspensão: o candidato pode achar que é automática após a Câmara, mas a CF exige a instauração do processo pelo Senado para que o Presidente seja afastado. Fique atento a essa sequência.
Item IV — ✅ Correto
O item afirma que o Presidente só pode ser preso por crime comum após sentença condenatória. O art. 86, §3º, é claro:
Art. 86, §3CF/88
Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.
Logo, a prisão antes da condenação é vedada. Item correto.
Abaixo, um fluxograma resume os caminhos de responsabilização:
Conclusão: Estão corretos apenas os itens II e IV, o que corresponde à alternativa D.