Questão de Direito Constitucional — Educação, Cultura e Desporto — FCC 2015
Direito ConstitucionalEducação, Cultura e Desporto
- Código
- fc023773
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-RR
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Administrativa
Quanto ao direito social à educação, nos termos da Constituição Federal é INCORRETO afirmar que
- Aa implantação de programas de transporte, alimentação e assistência à saúde é obrigatória para que o Poder Público cumpra seu dever de assegurar o acesso e a permanência de crianças no ensino básico.
- Bo Estado tem o dever de ofertar o ensino infantil, caso o Município não apresente condições de atender integralmente à demanda.
- Cà União compete investir anualmente ao menos 18% e aos Estados e Municípios ao menos 25% de suas receitas decorrentes de impostos na manutenção e no desenvolvimento do ensino.
- Dos Municípios somente podem atuar na oferta do ensino infantil e fundamental, sendo-lhe vedada, a atuação no ensino médio, a cargo do Estado.
- Ea educação básica, dos quatro aos dezessete anos, é obrigatória para o Poder Público e para os pais; entre os zero e três anos de idade, é obrigatória para o Poder Público, porém não para os pais, que podem optar por não matricularem seus filhos em unidade educacional.