Questão de Direito Penal — Causas de extinção da punibilidade — FCC 2015
Direito Penal›Causas de extinção da punibilidade
Código
fc024053
Banca
FCC
Órgão
TRE-RR
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
Rodolfo é processado criminalmente e condenado pela prática do crime de prevaricação, cometido no ano de 2013, a cumprir pena de detenção de 06 meses e ao pagamento de 10 dias-multa. A sentença transita em julgado para o Ministério Público e Defesa. Neste caso, a prescrição da pretensão punitiva estatal regula-se pela pena
Aaplicada, verificando-se em 03 anos
Baplicada, verificando-se em 02 anos.
Cmáxima cominada ao crime, ou seja, 01 ano de detenção, verificando-se em 02 anos.
Dmáxima cominada ao crime, ou seja, 01 ano de detenção, verificando-se em 04 anos.
Eaplicada, verificando-se em 04 anos.
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GabaritoA — aplicada, verificando-se em 03 anos
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Prescrição da pretensão punitiva após trânsito em julgado
Gabarito: letra A. Após o trânsito em julgado da sentença condenatória, a prescrição regula-se pela pena aplicada (art. 110 do CP), e não pela máxima cominada. Como a pena aplicada foi de 6 meses de detenção (inferior a 1 ano), o prazo prescricional é de 3 anos (art. 109, VI, do CP).
A banca testa o conhecimento sobre qual pena deve ser considerada para o cálculo da prescrição após o trânsito em julgado. A sentença já transitou, logo incide a regra do art. 110 do CP, que remete aos prazos do art. 109, porém com base na pena concretamente aplicada.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A pena aplicada foi de 6 meses de detenção. Para penas inferiores a 1 ano, o prazo prescricional é de 3 anos (art. 109, VI, do CP). Portanto, a prescrição da pretensão executória (aqui tratada como punitiva) verifica-se em 3 anos.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que a prescrição se verifica em 2 anos. Não há previsão legal para esse prazo com base na pena aplicada de 6 meses. O prazo correto é de 3 anos.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Considera a pena máxima cominada (1 ano) e aplica o prazo de 2 anos. A pena máxima abstrata seria relevante antes do trânsito em julgado (art. 109, caput), mas após o trânsito, usa-se a pena aplicada. Além disso, mesmo que fosse pela máxima, o prazo para pena máxima inferior a 1 ano seria de 3 anos, e não 2.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Também considera a pena máxima cominada, com prazo de 4 anos. A pena máxima de 1 ano, isoladamente, ensejaria prazo de 4 anos (art. 109, V), mas a regra correta após o trânsito é a pena aplicada.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Adota a pena aplicada, mas com prazo de 4 anos. Para a pena de 6 meses, o prazo é de 3 anos, não 4.
PEGA ESSA DICA!
Memorize a diferença: antes do trânsito em julgado → pena máxima abstrata (art. 109). Depois do trânsito em julgado → pena aplicada (art. 110). Os prazos são os mesmos do art. 109, mas calculados com base na pena concreta.