Questão de Direito Civil — Troca ou Permuta, Contrato Estimatório e Doação — FCC 2015
Direito Civil›Troca ou Permuta, Contrato Estimatório e Doação
Código
fc024064
Banca
FCC
Órgão
TRE-RR
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
No tocante à doação, considere:I. Na doação, a capacidade ativa ou capacidade para doar é um requisito subjetivo deste negócio jurídico.II. A doação possui natureza contratual e gera direitos pessoais.III. Em regra, nas doações para casamento com certa e determinada pessoa, o doador ficará sujeito à evicção. IV. A doação para entidade futura caducará se, em cinco anos, esta não estiver constituída regularmente.Esta correto o que se afirma APENAS em
AI, II e III.
BIII e IV.
CI e II.
DI, II e IV.
EII, III e IV
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GabaritoA — I, II e III.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Doação – Requisitos, Natureza e Efeitos
Gabarito: alternativa A (itens I, II e III corretos). A doação é contrato unilateral que gera direitos pessoais (obrigação de entregar), exige capacidade do doador como requisito subjetivo, e a regra de evicção para doações com destino a casamento está expressa no art. 552 do CC. O erro está no item IV: o prazo de caducidade da doação a entidade futura é de 2 anos (art. 554 CC), e não 5.
Item I — ✅ Correto
A capacidade para doar (capacidade ativa) é requisito subjetivo essencial. O doador deve ser capaz e ter poder de disposição sobre o bem. Sem isso, o negócio é nulo ou anulável.
Item II — ✅ Correto
A doação tem natureza contratual (acordo de vontades) e, antes da tradição (coisa móvel) ou registro (imóvel), gera apenas direitos pessoais entre as partes – o donatário tem o direito de exigir a entrega, mas não adquire propriedade real de imediato. Conforme a doutrina: "Nítida é a natureza contratual da doação, visto que gera apenas direitos pessoais, não sendo idônea a transferir a propriedade do bem doado."
Item III — ✅ Correto
O art. 552 do CC assim dispõe:
Art. 552CC
Art. 552 — "O doador não é obrigado a pagar juros moratórios, nem é sujeito às consequências da evicção ou do vício redibitório. Nas doações para casamento com certa e determinada pessoa, o doador ficará sujeito à evicção, salvo convenção em contrário."
Portanto, a regra (salvo pacto em contrário) é a sujeição do doador à evicção nessa modalidade.
Item IV — ❌ Incorreto
A doação a entidade futura caducará se, em dois anos (art. 554 CC), a entidade não estiver regularmente constituída. O item afirma "cinco anos", o que está errado. Esse é o prazo correto para a caducidade.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o prazo correto (2 anos) por um número maior (5 anos). Memorize: doação a entidade futura → 2 anos para se constituir, sob pena de caducidade.
Conclusão: Os itens I, II e III estão corretos. A alternativa que contém exatamente esses itens é a letra A (I, II e III).