Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FCC 2015
Direito Constitucional›Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
fc024085
Banca
FCC
Órgão
TRE-RR
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
Relativamente à disciplina constitucional da situação do servidor público que exerça mandato eletivo, é INCORRETO afirmar:
AInvestido no cargo de Vereador, poderá acumular as funções e as respectivas remunerações, desde que haja compatibilidade de horários.
BAs regras não se aplicam aos servidores de empresas públicas.
CInvestido no cargo de Prefeito, o servidor será afastado do cargo, emprego ou função, ainda que haja compatibilidade de horários, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração
DAs regras aplicam-se, inclusive, aos servidores de fundações públicas.
EO tempo de exercício do mandato eletivo será contado inclusive para fins de promoção por merecimento.
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GabaritoE — O tempo de exercício do mandato eletivo será contado inclusive para fins de promoção por merecimento.
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Servidor público e mandato eletivo — Art. 38 da CF/88
Gabarito: letra E (incorreta). A alternativa E afirma que o tempo de exercício do mandato eletivo será contado inclusive para fins de promoção por merecimento, mas o Art. 38, IV, da Constituição Federal expressamente excetua a promoção por merecimento da contagem do tempo de serviço durante o afastamento. As demais alternativas estão corretas conforme os incisos do mesmo artigo.
A questão exige conhecimento literal do Art. 38 da CF/88, que disciplina a situação do servidor público da administração direta, autárquica e fundacional no exercício de mandato eletivo. A banca testa a exceção contida no inciso IV, que é uma pegadinha clássica: inverter o sentido de "exceto" para "inclusive".
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa E troca o termo "exceto" por "inclusive", invertendo a regra do Art. 38, IV. O candidato que não lembra do texto literal pode ser induzido a considerar correta uma afirmação que parece justa, mas contraria a Constituição. Memorize: promoção por merecimento é a única exceção à contagem do tempo de serviço durante o mandato eletivo.
Alternativa
Afirmação sobre servidor público com mandato eletivo
Correta?
Fundamento (Art. 38 CF/88)
A
Vereador pode acumular funções e remunerações se houver compatibilidade de horários.
✅
Inciso III
B
As regras não se aplicam a servidores de empresas públicas.
✅
Caput (aplica-se a adm. direta, autárquica e fundacional)
C
Prefeito será afastado do cargo, mesmo com compatibilidade de horários, podendo optar pela remuneração.
✅
Inciso II
D
As regras aplicam-se a servidores de fundações públicas.
✅
Caput (inclui fundações públicas)
E
Tempo de mandato conta inclusive para promoção por merecimento.
❌ (incorreta)
Inciso IV (excetua promoção por merecimento)
Alternativa A — ✅ Correta
Reflete o Art. 38, III: o Vereador pode acumular as funções e respectivas remunerações se houver compatibilidade de horários.
Alternativa B — ✅ Correta
O Art. 38 se aplica à administração direta, autárquica e fundacional. Empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista não são abrangidos, pois essas entidades têm regime de direito privado e não se enquadram no conceito de servidor público para os fins do art. 38. A doutrina e a jurisprudência pacífica do STF confirmam a não aplicação.
Alternativa C — ✅ Correta
Literal do Art. 38, II: o Prefeito deve ser afastado do cargo, emprego ou função, podendo optar pela remuneração que recebia ou pelo subsídio do mandato.
Alternativa D — ✅ Correta
O Art. 38 expressamente inclui as fundações públicas (Administração fundacional) no regime de servidor público, portanto as regras se aplicam a seus servidores.
Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
O Art. 38, IV, dispõe que o tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento. A alternativa afirma o contrário ("inclusive"), o que a torna a única incorreta.