Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FCC 2015
Direito Constitucional›Organização Político-Administrativa do Estado
Código
fc024170
Banca
FCC
Órgão
TRE-RR
Ano
2015
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
Nos termos da Constituição Federal, NÃO compete aos Municípios:
Amanter programas de educação infantil e ensino fundamental.
Bexplorar diretamente ou mediante concessão os serviços locais de gás canalizado.
Clegislar sobre assuntos de interesse local.
Dinstituir tributos de sua competência.
Ecriar e suprimir distritos.
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GabaritoB — explorar diretamente ou mediante concessão os serviços locais de gás canalizado.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Competências Municipais na Constituição Federal
Gabarito: letra B. A exploração dos serviços locais de gás canalizado é competência dos Estados (art. 25, §2º, CF), e não dos Municípios. As demais alternativas correspondem a competências municipais expressamente previstas no art. 30 da Constituição Federal.
A questão exige o conhecimento da repartição constitucional de competências entre os entes federativos, especialmente as atribuições dos Municípios listadas no art. 30 da CF/88.
Constituição Federal de 1988:
Art. 30 — "Compete aos Municípios: I — legislar sobre assuntos de interesse local; III — instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei; IV — criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual; VI — manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;"
Art. 25, §2º — "Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação."
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que compete aos Municípios manter programas de educação infantil e ensino fundamental. A assertiva está correta quanto ao conteúdo (art. 30, VI, CF), mas a questão pede a alternativa que não compete aos Municípios. Portanto, por ser uma competência municipal, esta alternativa não é a resposta.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A exploração de serviços locais de gás canalizado é competência estadual, conforme o art. 25, §2º da CF. Essa é a única alternativa que não corresponde a uma competência municipal, sendo, portanto, a resposta correta.
NÃO CAIA NESSA!
O serviço de gás canalizado é "local", mas a Constituição o atribuiu aos Estados, não aos Municípios. Muitos candidatos confundem e pensam que por ser local seria municipal, mas o art. 25, §2º é claro.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Legislar sobre assuntos de interesse local é competência municipal expressa no art. 30, I, CF. Logo, esta alternativa não é a resposta, pois se trata de uma competência que os Municípios possuem.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Instituir tributos de sua competência é um poder dos Municípios, previsto no art. 30, III, CF. Portanto, não é a alternativa correta por ser uma competência municipal.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Criar e suprimir distritos, observada a legislação estadual, é competência municipal (art. 30, IV, CF). Assim, não é a resposta pedida.
PEGA ESSA DICA!
Dica: Memorize os incisos do art. 30 da CF. A banca costuma cobrar a literalidade do dispositivo. Fique atento às exceções, como o serviço de gás canalizado, que escapa à regra geral dos serviços locais. Uma tabela comparativa entre competências municipais e estaduais ajuda a fixar.
Gabarito: letra B — única alternativa que não corresponde a uma competência municipal.