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Questão de Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) — Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima — FCC 2015

Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima
Código
fc024181
Banca
FCC
Órgão
TRE-RR
Ano
2015
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
O Regimento Interno do TRE/RR prevê a função do revisor, que é obrigatória no caso de
  1. Aembargos interpostos em ações de impugnação de mandato eletivo.
  2. Bdeliberação do Tribunal sobre recebimento de denúncia no julgamento de ações penais originárias.
  3. Cembargos interpostos em feitos de infrações apenadas com reclusão.
  4. Dincidentes interpostos em revisão criminal.
  5. Erecursos contra expedição de diploma.
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GabaritoE — recursos contra expedição de diploma.

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