Questão de Direito Penal — Causas de extinção da punibilidade — FCC 2015
Direito Penal›Causas de extinção da punibilidade
Código
fc024203
Banca
FCC
Órgão
TRE-SE
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa
Sobre a extinção da punibilidade, nos termos preconizados pelo Código Penal, é correto afirmar que
Ano caso de revogação do livramento condicional, a prescrição é regulada pelo tempo que resta da pena.
Bo prazo prescrição é reduzido de metade quando o criminoso era, ao tempo da sentença, maior de 60 anos de idade.
Ca sentença que conceder ao réu o perdão judicial será considerada para efeitos de reincidência.
Dno caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a somatória das penas cominadas aos crimes.
Etratando-se de pena de multa, a única aplicada ao réu, o prazo prescricional é de 3 anos.
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GabaritoA — no caso de revogação do livramento condicional, a prescrição é regulada pelo tempo que resta da pena.
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Extinção da punibilidade no Código Penal
Gabarito: letra A. A alternativa A está correta porque reproduz literalmente o art. 113 do CP: no caso de revogação do livramento condicional, a prescrição é regulada pelo tempo que resta da pena. As demais alternativas estão erradas: B troca a idade (60 por 70 anos), C inverte o efeito do perdão judicial, D soma penas no concurso (quando o correto é tratar isoladamente) e E fixa prazo de 3 anos para multa (o correto é 2 anos).
A banca testa o conhecimento literal de dispositivos do Código Penal sobre extinção da punibilidade. Confira cada alternativa:
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Art. 113CP
"No caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, a prescrição é regulada pelo tempo que resta da pena."
Portanto, a afirmação está em total conformidade com a lei.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Art. 115CP
"São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos, salvo se o crime envolver violência sexual contra a mulher."
A alternativa menciona 60 anos, enquanto o correto é 70 anos. Erro de número.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Art. 120CP
"A sentença que conceder perdão judicial não será considerada para efeitos de reincidência."
A alternativa diz o contrário ("será considerada"), invertendo o comando legal.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Art. 119CP
"No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente."
A alternativa fala em "somatória" das penas, o que é oposto ao dispositivo.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O Código Penal estabelece que a prescrição da pena de multa, quando for a única aplicada, ocorre em 2 anos, e não em 3 como afirma a alternativa. Esse prazo consta do art. 114 do CP (não transcrito no contexto, mas pacífico na doutrina e jurisprudência).
Portanto, apenas a alternativa A está correta.
PEGA ESSA DICA!
Guarde os números exatos: redução de prescrição (70 anos, não 60); prescrição da multa isolada (2 anos, não 3). FCC cobra literalidade.