Questão de Direito Penal — Modalidades das Penas Restritivas de Direito — FCC 2015
Direito Penal›Modalidades das Penas Restritivas de Direito
Código
fc024204
Banca
FCC
Órgão
TRE-SE
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa
Tício, primário e de bons antecedentes, é denunciado e regularmente processado por crime de falsificação de documento público (artigo 297, do Código Penal). Após o encerramento da regular instrução do feito, Tício é condenado a cumprir pena de 3 anos e 6 meses de reclusão. Neste caso o Magistrado, presentes os demais requisitoslegais,
Apoderá substituir a pena privativa de liberdade por multa ou por uma pena restritiva de direitos.
Bnão poderá substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos uma vez que a pena fixada impede o benefício.
Cpoderá substituir a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos e multa ou duas penas restritivas de direitos.
Dpoderá substituir a pena privativa de liberdade apenas por duas penas restritivas de direitos diante da pena cominada.
Epoderá substituir a pena privativa de liberdade por três penas privativas de liberdade.
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GabaritoC — poderá substituir a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos e multa ou duas penas restritivas de direitos.
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Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44 CP)
Gabarito: letra C. Tício foi condenado a 3 anos e 6 meses de reclusão por crime sem violência ou grave ameaça (falsificação documental), é primário e de bons antecedentes. A pena está entre 1 e 4 anos, atendendo ao caput do art. 44 do CP. Pelo §2º do mesmo artigo, como a pena é superior a 1 ano, a substituição pode ser feita por uma pena restritiva de direitos e multa, ou por duas penas restritivas de direitos. A alternativa C reproduz exatamente essa regra.
A questão exige o conhecimento do art. 44 do Código Penal, especialmente seus §§ 2º e 3º. O crime de falsificação de documento público (art. 297 CP) não é cometido com violência ou grave ameaça, e a pena aplicada (3 anos e 6 meses) é inferior a 4 anos, preenchendo o requisito do inciso I do caput. Como o réu não é reincidente (primário), o inciso II também está satisfeito. Resta a dosimetria da substituição conforme o §2º.
Art. 44, §2CP
Art. 44 — "As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando:
I — aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;
II — o réu não for reincidente em crime doloso;
III — a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente."
§ 2º — "Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos."
1Requisitos (caput)Pena ≤ 4 anos; sem violência/grave ameaça; não reincidente; suficiência
2Pena ≤ 1 anoMulta OU 1 PRD
3Pena > 1 ano1 PRD + multa OU 2 PRDs
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o juiz poderá substituir por multa ou por uma pena restritiva de direitos. Isso só é possível quando a condenação é igual ou inferior a 1 ano (§2º, 1ª parte). Como a pena é de 3 anos e 6 meses, superior a 1 ano, essa alternativa erra o limite.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que não poderá substituir porque a pena fixada impede o benefício. A pena de 3 anos e 6 meses está dentro do limite de 4 anos exigido pelo caput (inciso I). Logo, não há impedimento. O erro é total.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente a redação do §2º, 2ª parte: a pena superior a 1 ano admite substituição por uma restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos. A banca cobrou a literalidade do dispositivo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que a substituição é apenas por duas penas restritivas de direitos, ignorando a possibilidade de uma restritiva cumulada com multa. O §2º é alternativo: "por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos".
Alternativa E — ❌ Incorreta
Fala em substituir por três penas privativas de liberdade, o que é absurdo. O instituto é de substituição por penas restritivas de direitos, não privativas. Além disso, o número três não encontra amparo legal.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre os dois limites do §2º. Muitos candidatos lembram que para penas até 1 ano a substituição é simples (multa ou uma restritiva) e aplicam isso erradamente para penas maiores. A alternativa A é o distrator clássico. Lembre-se: o divisor de águas é 1 ano. Acima disso, a regra muda.
MNEMÔNICO
CACPMCCC (CAC Polícia Militar 3x Civil)
CCulpabilidadeAAntecedentesCConduta socialPPersonalidade do agenteMMotivosCCircunstânciasCConsequências do crimeCComportamento da vítima
Circunstâncias judiciais / fixação da pena-base (art. 59 do CP)