Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — FCC 2015
Direito Penal›Crimes contra a administração pública
Código
fc024205
Banca
FCC
Órgão
TRE-SE
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa
Patricio, funcionário público, atuando em um cartório de determinada Zona Eleitoral do Estado de Sergipe, exige a quantia de R$ 50.000,00 em dinheiro de Ourives, candidato a Vereador em um pleito eleitoral, para não formalizar a apreensão de material de propaganda irregular e compra de votos promovida por meio de entrega de cestas básicas a populares do município, tudo praticado durante o período eleitoral. Neste caso, o funcionário público Patrício cometeu crime de
Acorrupção passiva.
Bexcesso de exação.
Cconcussão.
Dprevaricação.
Epeculato.
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GabaritoC — concussão.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Crimes contra a administração pública
Gabarito: letra C. Patrício exigiu vantagem indevida para deixar de praticar ato de ofício (apreensão), configurando o crime de concussão (art. 316 do CP). O verbo "exigir" é o elemento distintivo essencial, pois a corrupção passiva (art. 317) utiliza "solicitar" ou "receber".
A banca testa a diferença entre os verbos nucleares dos tipos penais. A conduta de Patrício se enquadra perfeitamente na concussão: funcionário público que, valendo-se de sua função, exige vantagem indevida para omitir ato que deveria praticar.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A corrupção passiva (art. 317 CP) exige que o funcionário "solicite" ou "receba" vantagem indevida, ou aceite promessa de tal vantagem. Aqui Patrício exige, o que é conduta mais grave e própria da concussão.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Excesso de exação (art. 316, §1º CP) ocorre quando o funcionário exige tributo ou taxa indevida ou emprega meio vexatório na cobrança. A situação narrada não envolve cobrança tributária, e sim propina para não prender material ilícito.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Art. 316 CP — "Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida." Patrício exigiu R$ 50.000,00 para não formalizar apreensão, ajustando-se perfeitamente ao tipo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Prevaricação (art. 319 CP) exige que o funcionário retarde ou deixe de praticar ato de ofício para satisfazer interesse pessoal. A conduta de Patrício não é mera omissão por interesse pessoal, e sim exigência de vantagem como condição para não praticar o ato.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Peculato (art. 312 CP) requer apropriação de bem público ou particular em razão do cargo. Patrício não se apropriou de nada; ele exigiu dinheiro para omitir ato, o que é concussão.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o verbo "exigir" (concussão) por "solicitar/receber" (corrupção passiva). O candidato deve atentar-se ao verbo nuclear do tipo penal. Na dúvida, lembre-se: concussão = exigir; corrupção passiva = solicitar/receber.