Questão de Direito Civil — Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade — FCC 2015
Direito Civil›Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade
Código
fc024209
Banca
FCC
Órgão
TRE-SE
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa
No tocante aos direitos da personalidade, considere:I. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis.II. Em regra, o exercício dos direitos da personalidade pode sofrer limitação voluntária.III. Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.IV. O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, exceto quando não haja intenção difamatória.De acordo com o Código Civil brasileiro, está correto o que se afirma APENAS em
AII e IV.
BI, II e III.
CIII e IV.
DI e IV.
EI e III.
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GabaritoE — I e III.
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Direitos da Personalidade – Análise dos Itens (FCC/2015)
Gabarito: letra E. De acordo com o Código Civil, estão corretos apenas os itens I e III. O art. 11 estabelece a intransmissibilidade e irrenunciabilidade dos direitos da personalidade, ressalvadas as exceções legais, e veda a limitação voluntária do seu exercício. O art. 15 proíbe o constrangimento a tratamento médico ou intervenção cirúrgica com risco de vida. Já o item II contraria o art. 11 (pois admite limitação voluntária) e o item IV contraria o art. 17 (pois condiciona a proteção do nome à intenção difamatória, quando o CC a protege independentemente de intenção).
Item I — ✅ Correto
O art. 11 do CC dispõe:
Art. 11CC
Art. 11 — "Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária"
A primeira parte do artigo reproduz exatamente o enunciado: são intransmissíveis e irrenunciáveis, salvo exceções legais. Portanto, o item está correto.
Item II — ❌ Incorreto
O mesmo art. 11, em sua parte final, afirma que o exercício dos direitos da personalidade não pode sofrer limitação voluntária. O item II diz o contrário: "Em regra, o exercício pode sofrer limitação voluntária". Trata-se de uma inversão da regra. Logo, incorreto.
Item III — ✅ Correto
Art. 15CC
Art. 15 — "Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica"
O enunciado do item III é literal ao art. 15. Correto.
Item IV — ❌ Incorreto
O Código Civil, em seu art. 17, protege o nome de forma objetiva: o nome não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que exponham a pessoa ao desprezo público, ainda que não haja intenção difamatória. O item IV acrescenta uma ressalva inexistente ("exceto quando não haja intenção difamatória"), o que inverte a proteção. Portanto, incorreto.
Conclusão: corretos os itens I e III → alternativa E.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a inversão da regra nos itens II e IV. No item II, troca "não podendo sofrer limitação voluntária" por "pode sofrer limitação voluntária". No item IV, insere uma exceção que a lei não prevê: a proteção do nome independe de dolo ou intenção difamatória. Fique atento à literalidade dos arts. 11, 15 e 17 do CC.