Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) – Revogação
Gabarito: letra A. De acordo com o art. 2º, § 2º, da LINDB (Decreto-Lei nº 4.657/1942), a lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes não revoga nem modifica a lei anterior. Portanto, tanto a Lei “A” (disposições gerais) quanto a Lei “B” (disposições especiais) não alteram o ordenamento anterior. As demais alternativas contrariam esse dispositivo.
Art. 2, §2LINDB
Art. 2º – “Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.”
§ 2º – “A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.”
Critério | Lei "A" (disposições gerais) | Lei "B" (disposições especiais) |
|---|
Revoga a lei anterior? | [-] Não | [-] Não |
Modifica a lei anterior? | [-] Não | [-] Não |
Fundamento | Art. 2º, §2º, LINDB | Art. 2º, §2º, LINDB |
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma exatamente o que determina o § 2º do art. 2º da LINDB: a lei nova que estabelece disposições gerais ou especiais ao lado das já existentes não revoga nem modifica a lei anterior. A redação do dispositivo é clara e abrange ambas as hipóteses.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que as Leis “A” e “B” revogam e modificam a lei anterior, o que é o oposto do que prevê o § 2º. A lei nova nessas condições não produz qualquer efeito revogatório ou modificativo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que apenas a Lei “B” (disposições especiais) revoga e modifica a lei anterior. O § 2º trata igualmente as disposições gerais e especiais, não havendo distinção: ambas são inócuas quanto à revogação ou modificação.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que apenas a Lei “A” (disposições gerais) revoga e modifica a lei anterior. Mesmo erro da alternativa C, com inversão do tipo de disposição. O § 2º não faz exceção para nenhuma delas.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Sustenta que as Leis “A” e “B” não revogam, mas modificam a lei anterior. A redação do § 2º é expressa: “não revoga nem modifica”. A modificação também está excluída.
Gabarito: letra A.