Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — FCC 2015
Administração Financeira e Orçamentária›Orçamento Público em AFO
Código
fc024214
Banca
FCC
Órgão
TRE-SE
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa
Considere a seguinte legenda: PPA − Plano Plurianual; LDO − Lei de Diretrizes Orçamentárias; LOA − Lei Orçamentária Anual.I. Critérios e forma de limitação de empenho na hipótese legal. II. Normas relativas ao controle de custos e à avaliação de resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos. III. Demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas. Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, esses conteúdos de planejamento devem constar, respectivamente, de
ALDO, LOA e PPA.
BLOA, LOA e LDO.
CLDO, LDO e LOA.
DLOA, LDO e PPA.
ELDO, LDO e LDO.
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GabaritoE — LDO, LDO e LDO.
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Conteúdos da LDO na Lei de Responsabilidade Fiscal
Gabarito: letra E. Todos os três itens (limitação de empenho, controle de custos e condições para transferências) são matérias que devem constar da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), conforme o art. 4º, I, alíneas 'b', 'e' e 'f' da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF). Nenhum desses conteúdos é atribuído ao PPA ou à LOA pela LRF.
A questão exige conhecimento específico dos conteúdos obrigatórios da LDO listados no art. 4º da LRF. Vamos analisar cada item:
Item I – Critérios e forma de limitação de empenho na hipótese legal: corresponde à alínea 'b' do inciso I do art. 4º da LRF. É matéria da LDO.
Item II – Normas relativas ao controle de custos e à avaliação de resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos: alínea 'e' do mesmo dispositivo. Também é LDO.
Item III – Demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas: alínea 'f'. Igualmente LDO.
Portanto, a sequência correta é LDO, LDO, LDO, o que corresponde à alternativa E.
As demais alternativas incorretamente distribuem os conteúdos entre PPA e LOA, o que contraria a previsão expressa da LRF.
Conteúdos da LDO na LRF — só LDO: 3; só LOA: 0; só PPA: 0; LDO∩LOA: 0; LDO∩PPA: 0; LOA∩PPA: 0; LDO∩LOA∩PPA: 0
PEGA ESSA DICA!
Para memorizar os conteúdos da LDO, lembre-se de que a LDO é a "lei do meio" – ela estabelece regras para a execução do orçamento e para a elaboração da LOA. Os principais tópicos estão no art. 4º, I, e incluem: metas fiscais, riscos fiscais, limitação de empenho, controle de custos, transferências, e condições para despesas com pessoal. Resolver questões sobre esse artigo ajuda a fixar o rol.