Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Princípios Orçamentários — FCC 2015

Princípios Orçamentários: Especificação, Exclusividade e Universalidade

Gabarito: letra B. Cada medida corresponde a um princípio: I impede dotações globais (especificação), II limita o conteúdo da lei orçamentária (exclusividade), III exige inclusão de todas as receitas e despesas (universalidade).

A questão exige a correta associação entre as medidas adotadas na elaboração orçamentária e os princípios orçamentários correspondentes. Vamos analisar cada item:

Item I — Não houve consignação de dotação global destinada a atender indiferentemente a despesa de pessoal.

✅ Corresponde ao Princípio da Especificação (ou Especialidade/Discriminação). Esse princípio veda a consignação de dotações globais, exigindo que as despesas sejam detalhadas por elemento (pessoal, material, serviços etc.), permitindo maior controle e transparência. Conforme o diagrama dos princípios orçamentários, "a lei orçamentária não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente as despesas de: pessoal, material, serviços de terceiros, transferências, outras". Portanto, o item I está corretamente associado à especificação.

Item II — Somente constou matéria relacionada à previsão de receita e fixação de despesa.

✅ Corresponde ao Princípio da Exclusividade. Este princípio determina que a lei orçamentária não deve conter dispositivos estranhos à previsão de receita e à fixação de despesa, salvo exceções como autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito. Assim, ao incluir apenas matéria orçamentária, a medida atende à exclusividade.

Item III — Do orçamento constaram todas as receitas e despesas.

✅ Corresponde ao Princípio da Universalidade. Por esse princípio, todas as receitas e despesas, inclusive as operações de crédito e as transferências, devem estar contempladas no orçamento, garantindo que nenhum recurso ou gasto fique fora do controle legislativo. O diagrama confirma: "a L.O.A. deverá conter todas as receitas e despesas".

A sequência correta é I – Especificação, II – Exclusividade, III – Universalidade, exatamente a alternativa B.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Inverte a ordem: coloca exclusividade no item I e orçamento bruto no item III, quando o correto é especificação e universalidade, respectivamente.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Associa cada medida ao princípio correto conforme analisado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Troca especificação por exclusividade item I e insere anualidade no lugar de universalidade no item III.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Mantém especificação e exclusividade nos dois primeiros, mas substitui universalidade por anualidade no item III.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Acerta especificação no item I, mas coloca anualidade no item II (deveria ser exclusividade) e universalidade no item III (está correto, mas a sequência dos dois primeiros está errada).

Gabarito: letra B.