Questão de Administração Pública — Convergências e Diferenças entre a Gestão Pública e a Gestão Privada — FCC 2015
Administração Pública›Convergências e Diferenças entre a Gestão Pública e a Gestão Privada
Código
fc024220
Banca
FCC
Órgão
TRE-SE
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa
Sobre as convergências e diferenças entre a Administração privada e pública, é correto afirmar que
Aos contratos de gestão são característicos do modelo de Administração gerencial, na medida em que levam ao estabelecimento de metas e o alcance de resultados.
Ba legalidade, a impessoalidade e a hierarquia são pilares principais tanto da Administração privada, quanto da pública.
Ca contratualização de resultados exige uma parceria público-privada para se concretizar.
Do controle por resultados não está relacionado a outras formas de controle, como o social.
Ea Administração privada é caracterizada por uma gestão gerencial, baseada no cumprimento de procedimentos e normas, o que é semelhante à Administraçãopública.
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GabaritoA — os contratos de gestão são característicos do modelo de Administração gerencial, na medida em que levam ao estabelecimento de metas e o alcance de resultados.
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Convergências e Diferenças entre Gestão Pública e Privada
Gabarito: letra A. Os contratos de gestão são um instrumento típico do modelo de Administração Gerencial, voltado ao estabelecimento de metas e ao alcance de resultados, conforme os preceitos do New Public Management. As demais alternativas incorrem em erros conceituais ou contrariam normas expressas.
Liberdade contratual, autonomia da vontade, busca do lucro
Controle predominante
Controle de procedimentos (modelo burocrático) e controle de resultados (modelo gerencial)
Controle por resultados e desempenho financeiro
Instrumentos de gestão
Contratos de gestão, termos de parceria, convênios, PPPs
Contratos privados, acordos societários, planos de negócios
Hierarquia
Característica organizacional, não princípio constitucional
Estrutura hierárquica típica, sem rigidez constitucional
Foco principal
Interesse público, continuidade dos serviços, legalidade
Lucro, eficiência econômica, competitividade
Gestão pública vs. privada: Pilares da pública (Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Eficiência); Modelo gerencial (Contratos de gestão, Metas e resultados, Flexibilização); Contratualização (Contrato de gestão (OS), Termo de parceria (OSCIP), Convênio, PPP (Lei 11.079/2004))
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Os contratos de gestão foram introduzidos no âmbito da reforma gerencial (modelo pós-burocrático) como mecanismo de flexibilização e foco em resultados. Por meio deles, pactuam-se metas e indicadores de desempenho, afastando-se do controle excessivo de procedimentos típico do modelo burocrático. A alternativa descreve com precisão essa característica.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A assertiva afirma que legalidade, impessoalidade e hierarquia são pilares tanto da Administração pública quanto da privada. No entanto, a Constituição e a legislação aplicável elencam como princípios explícitos da Administração pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, eficiência, motivação e economicidade (art. 27 da Constituição do Estado do Paraná). Hierarquia não consta como princípio constitucional; trata-se de uma característica organizacional, não de um pilar jurídico. Ademais, a legalidade e a impessoalidade são princípios específicos do regime público, não se aplicando com a mesma rigidez ao setor privado.
Art. 27CE-PR-1989
"A administração pública direta, indireta e fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, eficiência, motivação, economicidade e, também, ao seguinte..."
Alternativa C — ❌ Incorreta
A contratualização de resultados pode ser realizada por diversos instrumentos, como contratos de gestão com organizações sociais, termos de parceria com OSCIPs e convênios. A parceria público-privada (PPP) é apenas uma modalidade específica, regida pela Lei 11.079/2004, e não é exigência para a contratualização de resultados. A alternativa generaliza indevidamente.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O controle por resultados insere-se em um sistema mais amplo de accountability, que inclui o controle social (participação da sociedade, transparência, prestação de contas). Afirmar que não há relação entre eles é equivocado, pois o controle social é um dos meios de verificar o atingimento de metas e a qualidade dos serviços públicos.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A Administração privada, no contexto da gestão gerencial, é caracterizada pela flexibilidade, inovação e foco em resultados, não pelo cumprimento estrito de procedimentos e normas. Esta última é uma marca do modelo burocrático. A alternativa inverte os conceitos: atribui ao setor privado características do modelo burocrático, quando, na verdade, o gerencialismo aproxima-se da lógica privada de buscar eficiência e eficácia.