Questão de Direito Constitucional — Previdência Social — FCC 2015
Direito Constitucional›Previdência Social
Código
fc024234
Banca
FCC
Órgão
TRE-SE
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa
A seguridade social constitucionalmente disciplinada
Aé financiada por contribuições a que estão imunes as entidades de assistência social.
Btem como objetivo o caráter democrático da administração, mediante gestão tripartite.
Ctem como fonte de receita contribuições, de natureza tributária, que não podem ser cobradas no mesmo exercício financeiro em que publicada a lei que as instituiu.
Dtem como objetivo a irredutibilidade da base de financiamento.
Eé financiada por contribuições incidentes sobre receita de concursos de prognósticos.
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GabaritoE — é financiada por contribuições incidentes sobre receita de concursos de prognósticos.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Seguridade Social – Financiamento e Objetivos
Gabarito: letra E. A seguridade social é financiada por contribuições sociais, entre as quais as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos (loterias), conforme previsto no art. 195, III, da Constituição Federal (não transcrito literalmente no contexto, mas de conhecimento pacífico). As demais alternativas contêm erros: a gestão é quadripartite (não tripartite), a irredutibilidade é do valor dos benefícios (não da base de financiamento), a cobrança pode ocorrer no mesmo exercício financeiro desde que respeitada a noventena, e a imunidade das entidades assistenciais é restrita às beneficentes.
Alternativa
Afirmação
Fundamento
Correção
A
Financiada por contribuições imunes a entidades de assistência social
Art. 195, §7º, CF
❌ Incorreta – imunidade restrita a entidades beneficentes
B
Objetivo: gestão tripartite
Art. 194, parágrafo único, VII, CF
❌ Incorreta – gestão é quadripartite
C
Contribuições não cobráveis no mesmo exercício financeiro
Art. 195, §6º, CF
❌ Incorreta – exige-se apenas noventena
D
Objetivo: irredutibilidade da base de financiamento
Art. 194, parágrafo único, IV, CF
❌ Incorreta – irredutibilidade é do valor dos benefícios
E
Financiada por contribuições sobre receita de concursos de prognósticos
Art. 195, III, CF
✅ Correta – previsão constitucional expressa
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a seguridade social é financiada por contribuições a que estão imunes as entidades de assistência social. De fato, o art. 195, §7º, CF, concede isenção (imunidade) às entidades beneficentes de assistência social, mas não a toda e qualquer entidade de assistência social. A alternativa generaliza indevidamente, pois a imunidade exige que a entidade seja beneficente e atenda aos requisitos legais. Portanto, a assertiva é imprecisa e incorreta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que a seguridade social tem como objetivo o caráter democrático da administração mediante gestão tripartite. O art. 194, parágrafo único, VII, CF (presente no texto legal canônico), estabelece:
Art. 194CF/88
Constituição Federal, art. 194, parágrafo único, VII: "caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados."
A gestão é quadripartite, e não tripartite. O erro está na troca do número de participantes.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que as contribuições que financiam a seguridade social não podem ser cobradas no mesmo exercício financeiro em que publicada a lei que as instituiu. Isso contraria o art. 195, §6º, CF, que determina a observância apenas da anterioridade nonagesimal (noventena), e não da anterioridade de exercício. Assim, a cobrança pode ocorrer no mesmo exercício financeiro, desde que respeitados 90 dias da publicação da lei. A alternativa erra ao afirmar a impossibilidade de cobrança no mesmo exercício.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que a seguridade social tem como objetivo a irredutibilidade da base de financiamento. O art. 194, parágrafo único, IV, CF, prevê como objetivo a "irredutibilidade do valor dos benefícios", e não da base de financiamento. O inciso VI do mesmo dispositivo trata da "diversidade da base de financiamento", mas não de sua irredutibilidade. Portanto, a alternativa troca o objeto da garantia.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma corretamente que a seguridade social é financiada por contribuições incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos. O art. 195, III, CF, elenca como fonte de custeio as contribuições sociais sobre a receita de concursos de prognósticos, que são as loterias. Essa previsão está em conformidade com o texto constitucional, e a alternativa está correta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora trocas típicas: na alternativa B, substitui "quadripartite" por "tripartite"; na D, troca "valor dos benefícios" por "base de financiamento"; na C, inverte a regra da anterioridade nonagesimal, fazendo crer que as contribuições sociais seguem a anterioridade de exercício comum. Fique atento a esses detalhes literais.