Súmulas do STF e STJ sobre intimações, prazos e defesa no processo penal
Gabarito: letra A. Apenas as assertivas II e III estão corretas e correspondem a súmulas editadas pelo STF ou STJ. A assertiva I contraria o enunciado da Súmula 710 do STF. A assertiva II reproduz a Súmula 273 do STJ. A assertiva III reflete súmula do STF que declara nulo o julgamento de apelação sem prévia intimação do réu para constituir novo defensor após renúncia do único patrono.
Súmula | Enunciado | Correta? |
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STF 710 | Prazos contam-se da intimação, não da juntada | ❌ Incorreta (I) |
STJ 273 | Intimada a defesa da carta precatória, dispensa-se intimação da audiência no juízo deprecado | ✅ Correta (II) |
STF (consolidado) | Renúncia do único defensor exige prévia intimação do réu para constituir novo; julgamento sem isso é nulo | ✅ Correta (III) |
Assertiva I — ❌ Incorreta
A assertiva inverte o teor da Súmula 710 do STF. Segundo o verbete, no processo penal, os prazos contam-se da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória. Veja a literalidade:
Súmula 710 do STF: "No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem."
Portanto, o item I está incorreto.
Assertiva II — ✅ Correta
Corresponde exatamente ao enunciado da Súmula 273 do STJ:
Súmula 273 do STJ: "Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado."
Assertiva correta e sumulada.
Assertiva III — ✅ Correta
É entendimento sumulado do STF que, se o único defensor renuncia nos autos, o réu deve ser previamente intimado para constituir novo advogado; caso contrário, o julgamento da apelação é nulo por violação à ampla defesa. Embora o texto literal da súmula não esteja reproduzido no contexto, pacificou-se na jurisprudência e consta como súmula do STF (v. Súmula 523 do STF, que trata da falta de defesa como nulidade absoluta, e entendimento consolidado sobre a necessidade de intimação pessoal). A assertiva está correta e é objeto de súmula.
Gabarito: letra A — corretos apenas II e III.