Questão de Direito Processual Penal — Recurso em sentido estrito — FCC 2015
Direito Processual Penal›Recurso em sentido estrito
Código
fc024247
Banca
FCC
Órgão
TRE-SE
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
José é preso em flagrante na cidade de Aracaju e, posteriormente, denunciado pelo Ministério Público por crime de corrupção ativa. Oferecida a denúncia, o Magistrado conclui pela incompetência do juízo para processar e julgar a ação penal, remetendo o feito para a comarca de Nossa Senhora do Socorro. O Promotor de Justiça, inconformado com a decisão, poderá interpor recurso
Aem sentido estrito no prazo de 10 dias.
Bde apelação no prazo de 5 dias.
Cem sentido estrito no prazo de 15 dias.
Dde apelação no prazo de 15 dias.
Eem sentido estrito no prazo de 5 dias.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — em sentido estrito no prazo de 5 dias.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Recurso contra decisão de incompetência do juízo
Gabarito: letra E. A decisão que reconhece a incompetência do juízo é impugnável por meio de recurso em sentido estrito, no prazo de 5 dias, conforme o art. 581, II, do CPP (cabe recurso em sentido estrito da decisão que concluir pela incompetência do juízo) e o art. 586 do CPP (prazo de 5 dias, salvo exceções). A banca testa o conhecimento do recurso cabível e do prazo correto.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa combina corretamente o recurso adequado (RESE) e o prazo de 5 dias. O art. 581 do CPP prevê o cabimento do recurso em sentido estrito para a decisão que conclui pela incompetência do juízo, e o prazo geral de interposição é de 5 dias (art. 586).
Alternativa A — ❌ Incorreta
Embora o recurso seja o RESE, o prazo está errado: 10 dias não é o prazo do RESE (que é 5 dias). O prazo de 10 dias é comum em outros recursos, como os embargos infringentes (art. 609, parágrafo único, CPP), mas não para o RESE.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O recurso de apelação não é cabível para impugnar decisão de incompetência. A apelação (art. 593 CPP) destina-se a sentenças definitivas de condenação ou absolvição e a decisões do Tribunal do Júri. Além disso, o prazo de 5 dias, embora correto para apelação em alguns casos (ex.: sentença condenatória), não se aplica aqui por erro no recurso.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O RESE tem prazo de 5 dias, e não 15. O prazo de 15 dias no CPP aparece, por exemplo, para a apelação nos casos do art. 593, II (decisões do Júri) – mas não para o RESE.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Erra tanto no recurso (apelação) quanto no prazo (15 dias). A apelação não é o meio adequado, e o prazo de 15 dias se aplica apenas a situações específicas (art. 593, II, CPP – decisões do Tribunal do Júri).
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre os prazos recursais (5, 10 e 15 dias) e entre os recursos cabíveis (RESE x apelação). O candidato deve lembrar que a decisão de incompetência é atacada por RESE, e o prazo é de 5 dias (art. 586 CPP). Já a apelação tem prazo de 5 dias para sentenças condenatórias (art. 593, caput), mas não se aplica à hipótese. Memorize: RESE = 5 dias (regra); apelação = 5 dias (condenação/absolvição) ou 15 dias (júri).
Gabarito: letra E — recurso em sentido estrito, prazo de 5 dias.