Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Municípios — FCC 2015
Direito Constitucional›Organização do Estado – Municípios
Código
fc024308
Banca
FCC
Órgão
TRE-SE
Ano
2015
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
Suponha que se pretenda, por meio de lei estadual, criar novo Município no Estado de Sergipe, a partir da fusão de dois Municípios já existentes. Referida lei estadual seria
Aincompatível com a Constituição da República, que estabelece ser a República Federativa do Brasil formada pela união indissolúvel de Estados, Municípios e Distrito Federal.
Bincompatível com a Constituição da República, já que a criação de Municípios por lei estadual implicaria ofensa à autonomia dos Municípios como entes da federação brasileira.
Ccompatível com a Constituição da República, desde que aprovada a criação do novo Município por emenda à Constituição do Estado de Sergipe.
Dcompatível com a Constituição da República, desde que aprovada a criação do novo Município pela popula- ção diretamente interessada, através de plebiscito, e pelo Congresso Nacional, por lei complementar.
Ecompatível com a Constituição da República, desde que promulgada dentro do período determinado por lei complementar federal e precedida de consulta, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
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GabaritoE — compatível com a Constituição da República, desde que promulgada dentro do período determinado por lei complementar federal e precedida de consulta, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
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Criação de Municípios por Fusão – Requisitos Constitucionais
Gabarito: alternativa E. A Constituição Federal, no art. 18, §4º, autoriza a criação de municípios por lei estadual, desde que observados os requisitos de período fixado por lei complementar federal, consulta plebiscitária às populações envolvidas e divulgação de estudos de viabilidade municipal. A fusão de dois municípios para formar um novo enquadra-se nessa norma, tornando compatível a lei estadual que atender a essas exigências.
A questão testa o conhecimento literal do art. 18, §4º da CF/88 e a diferença entre o processo de criação de municípios e o de estados (art. 18, §3º). Observe o texto exato do dispositivo:
Constituição Federal, art. 18, §4º:
A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
1Lei complementar federal fixa período
2Estudos de Viabilidade Municipal
3Consulta plebiscitária
4Lei estadual cria o Município
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A indissolubilidade da Federação (art. 1º) não impede a criação de novos municípios; apenas veda a secessão. Uma lei estadual que crie município por fusão é plenamente compatível com a ordem constitucional, desde que respeitados os requisitos do art. 18, §4º.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A criação de municípios por lei estadual não ofende a autonomia municipal; ao contrário, é o próprio texto constitucional que prevê esse mecanismo. Os municípios são autônomos, mas sua criação, incorporação, fusão e desmembramento são regulados pelo Estado-membro, dentro dos limites da CF.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A criação de municípios não depende de emenda à Constituição Estadual. O art. 18, §4º exige apenas lei estadual ordinária (ou complementar, conforme a Constituição do Estado), e não emenda. Além disso, há necessidade de plebiscito e estudos de viabilidade, que não são supridos por emenda constitucional estadual.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Esta alternativa confunde o processo de criação de municípios com o de estados. O art. 18, §3º (para estados) exige aprovação do Congresso Nacional por lei complementar. Para municípios, a lei é estadual, não federal. A consulta plebiscitária é às populações dos municípios envolvidos, não a toda a população do estado. Portanto, a descrição está incorreta.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz fielmente o art. 18, §4º da CF: lei estadual, dentro do período fixado por lei complementar federal, plebiscito prévio das populações dos municípios envolvidos, e prévia divulgação dos estudos de viabilidade municipal. Todos esses requisitos devem ser cumpridos para que a fusão seja válida.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa D é a principal armadilha: ela mistura os requisitos do art. 18, §3º (criação de estados) com os do §4º (criação de municípios). Na prova, preste atenção se a lei é estadual ou federal e se o plebiscito é das populações diretamente interessadas (municípios envolvidos) ou de todo o estado. O erro está em exigir lei complementar do Congresso Nacional para municípios, quando a CF exige apenas lei estadual ordinária (ou complementar estadual).