Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FCC 2015
Direito Constitucional›Poder Legislativo
Código
fc024314
Banca
FCC
Órgão
TRE-SE
Ano
2015
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
Considere as seguintes competências atribuídas ao Poder Legislativo federal:I. Dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno de Estados e do Distrito Federal.II. Estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados e do Distrito Federal.III. Avaliar periodicamente o desempenho das Administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.IV. Julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República. À luz da Constituição da República, referidas competências são exercidas, respectivamente, por:
AI Senado Federal / II Senado Federal / III Congresso Nacional / IV Câmara dos Deputados
BI Congresso Nacional / II Congresso Nacional / III Senado Federal / IV Congresso Nacional
CI Congresso Nacional / II Senado Federal / III Congresso Nacional / IV Câmara dos Deputados
DI Senado Federal / II Senado Federal / III Senado Federal / IV Congresso Nacional
EI Câmara dos Deputados / II Câmara dos Deputados / III Senado Federal / IV Congresso Nacional
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GabaritoD — I Senado Federal / II Senado Federal / III Senado Federal / IV Congresso Nacional
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Competências do Poder Legislativo Federal (Senado, Congresso e Câmara)
Gabarito: letra D. As competências I, II e III são privativas do Senado Federal (art. 52, VII, IX e XV da CF), e a competência IV é exclusiva do Congresso Nacional (art. 49, IX). As demais alternativas erram ao atribuir uma ou mais dessas competências a outro órgão.
A questão exige o conhecimento literal dos dispositivos constitucionais que distribuem as atribuições entre as Casas legislativas. Vejamos cada item:
I – "Dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno de Estados e do Distrito Federal" – corresponde ao art. 52, VII (Senado Federal).
II – "Estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados e do Distrito Federal" – corresponde ao art. 52, IX (Senado Federal).
III – "Avaliar periodicamente o desempenho das Administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios" – corresponde ao art. 52, XV (Senado Federal).
IV – "Julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República" – corresponde ao art. 49, IX (Congresso Nacional).
NÃO CAIA NESSA!
A banca frequentemente inverte as competências do Senado e do Congresso Nacional. Note que o item III (avaliação das administrações tributárias) é uma atribuição do Senado, não do Congresso, e o item IV (julgamento das contas presidenciais) é do Congresso, não do Senado nem da Câmara. Memorize esses dispositivos, pois são recorrentes.
Competências legislativas
1Senado Federal (art. 52)
Limites operações crédito (VII)
Limites dívida mobiliária (IX)
Avaliar adm. tributárias (XV)
2Congresso Nacional (art. 49)
Julgar contas do Presidente (IX)
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Análise das alternativas
Alternativa A — ❌ Incorreta
Atribui o item III ao Congresso Nacional (deveria ser Senado) e o item IV à Câmara dos Deputados (deveria ser Congresso Nacional). Erro duplo de competência.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Coloca os itens I e II como competência do Congresso Nacional, mas são do Senado. O item III está correto (Senado), e o IV (Congresso) está correto, mas os dois primeiros erros desqualificam a alternativa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Acerta o item I? Não, atribui I ao Congresso (deveria ser Senado). II ao Senado (correto), III ao Congresso (deveria ser Senado) e IV à Câmara (deveria ser Congresso). Múltiplos erros.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Atribui corretamente os itens I, II e III ao Senado Federal e o item IV ao Congresso Nacional, conforme os arts. 52 e 49 da CF.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Atribui os itens I e II à Câmara dos Deputados (são do Senado). Acerta o III (Senado) e o IV (Congresso), mas os dois primeiros são errados.
Síntese das competências
Competência
Órgão correto
Fundamento constitucional
I – Limites e condições para operações de crédito externo e interno de Estados/DF
Senado Federal
Art. 52, VII
II – Limites e condições para a dívida mobiliária de Estados/DF
Senado Federal
Art. 52, IX
III – Avaliar desempenho das administrações tributárias
Senado Federal
Art. 52, XV
IV – Julgar contas do Presidente da República
Congresso Nacional
Art. 49, IX
NÃO CAIA NESSA!
Para não confundir, lembre-se de que o Senado detém as competências de controle financeiro e fiscal sobre os entes subnacionais (dívida, operações de crédito) e sobre o sistema tributário. Já o julgamento das contas do Presidente é atribuição do Congresso Nacional (não do Senado isoladamente).
MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
Direito Constitucional — Órgãos do Poder Judiciário (art. 92)