Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Constitucional — Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment — FCC 2015

Direito ConstitucionalImunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment
Código
fc024315
Banca
FCC
Órgão
TRE-SE
Ano
2015
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
Considere as seguintes situações, relativas ao exercício da chefia do Poder Executivo na esfera federal:I. Renúncia do Presidente da República no início do segundo ano de seu mandato.II. Viagem do Presidente da República ao exterior, por um período de dez dias consecutivos, no fim do terceiro ano de mandato, sem que haja sido requerida autorização prévia do Congresso Nacional.III. Instauração, pelo Senado Federal, de processo para responsabilização do Presidente da República pelo suposto cometimento de crime de responsabilidade.IV. Recebimento de denúncia, pelo Supremo Tribunal Federal, para responsabilização do Presidente da República pelo suposto cometimento de infração penal comum.À luz da Constituição da República, o exercício da Presidência da República caberá ao Vice-Presidente da República nas situações retratadas em:
  1. AI, na qualidade de substituto, enquanto se organizam eleições diretas para preenchimento do cargo vago; II, na qualidade de substituto, enquanto se organizam eleições indiretas para preenchimento do cargo vago; III e IV, na qualidade de substituto, enquanto perdurar o afastamento do Presidente da República, que não será superior a 180 dias.
  2. BI, na qualidade de sucessor, até o fim do mandato; II, na qualidade de substituto, durante o período da ausência; III e IV, na qualidade de substituto, enquanto perdurar o afastamento do Presidente da República, que não será superior a 180 dias.
  3. CI, na qualidade de substituto, enquanto se organizam eleições indiretas para preenchimento do cargo vago; II, na qualidade de substituto, enquanto se organizam eleições diretas para preenchimento do cargo vago; III e IV, na qualidade de sucessor, até o fim do mandato.
  4. DI e II, na qualidade de sucessor, até o fim do mandato; III e IV, na qualidade de substituto, até o término dos julgamentos respectivos, observado o prazo máximo de 180 dias para a conclusão de ambos.
  5. EI, na qualidade de substituto, até o fim do mandato; II, na qualidade de sucessor, durante o período de ausência; III, na qualidade de substituto, até o término do julgamento respectivo, observado o prazo máximo de 180 dias para sua conclusão; IV, na qualidade de substituto, enquanto perdurar o afastamento do Presidente da República, que não será superior a 180 dias.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — I, na qualidade de sucessor, até o fim do mandato; II, na qualidade de substituto, durante o período da ausência; III e IV, na qualidade de substituto, enquanto perdurar o afastamento do Presidente da República, que não será superior a 180 dias.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Sucessão e Substituição do Presidente da República

Gabarito: alternativa B. A renúncia do Presidente gera vacância, cabendo ao Vice-Presidente sucedê-lo até o fim do mandato (CF, art. 79); a viagem de até 15 dias sem licença é ausência temporária, hipótese de substituição (art. 83); a instauração de processo por crime de responsabilidade ou o recebimento de denúncia por crime comum acarretam suspensão do Presidente, com substituição pelo Vice-Presidente por até 180 dias (art. 86, §1º e §2º).

A questão exige distinguir os conceitos de sucessão (vacância definitiva) e substituição (impedimento temporário ou ausência). A banca explora justamente a confusão entre esses institutos, especialmente nas situações I e II.

Análise das situações:

  • I. Renúncia: Configura vacância do cargo. O Vice-Presidente sucede (art. 79) e exerce a Presidência até o final do mandato. Não há necessidade de novas eleições, pois o Vice é o sucessor natural.

  • II. Viagem de 10 dias: Ausência temporária dentro do limite de 15 dias (art. 83). Não requer autorização do Congresso. O Vice-Presidente substitui durante o período da ausência.

  • III. Crime de responsabilidade: Após autorização da Câmara e instauração do processo pelo Senado, o Presidente é suspenso (art. 86, §1º, II). O Vice substitui enquanto durar o afastamento, limitado a 180 dias (art. 86, §2º).

  • IV. Crime comum: Recebida a denúncia pelo STF, o Presidente é suspenso (art. 86, §1º, I). O Vice substitui pelo mesmo prazo máximo de 180 dias.

Situação

Qualidade do Vice-Presidente

Período de exercício

Fundamento constitucional

I. Renúncia

Sucessor

Até o fim do mandato

Art. 79

II. Viagem de 10 dias

Substituto

Durante o período da ausência

Art. 83

III. Crime de responsabilidade

Substituto

Enquanto perdurar o afastamento (máx. 180 dias)

Art. 86, §1º, II e §2º

IV. Crime comum

Substituto

Enquanto perdurar o afastamento (máx. 180 dias)

Art. 86, §1º, I e §2º

NÃO CAIA NESSA!

A principal armadilha é trocar sucessor por substituto. Na renúncia (I), o Vice sucede, e não substitui até organizar eleições. Já na viagem (II), ele substitui, e não sucede. As alternativas A, C, D e E erram justamente nesse ponto.

Análise das alternativas:

  • Alternativa A — ❌ Incorreta. Afirma que na renúncia o Vice é substituto enquanto se organizam eleições diretas. Na verdade, ele é sucessor direto, e o cargo não fica vago para novas eleições (salvo se ambos vacarem).

  • Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO. Acerta todas as classificações: I sucessor até o fim do mandato; II substituto durante a ausência; III e IV substitutos enquanto perdurar o afastamento (máx. 180 dias).

  • Alternativa C — ❌ Incorreta. Erra ao tratar I como substituto com eleições indiretas e II como substituto com eleições diretas; além disso, III e IV como sucessor (deveriam ser substituto).

  • Alternativa D — ❌ Incorreta. Afirma que I e II são sucessores, mas II é substituto. Além disso, III e IV como substitutos até o término dos julgamentos sem prazo máximo? A CF limita a 180 dias.

  • Alternativa E — ❌ Incorreta. Diz que I é substituto até o fim do mandato (contradição: substituto é para afastamento temporário, não para o fim do mandato). II é sucessor (é substituto). III e IV têm erros de prazo.

Portanto, a única alternativa que descreve corretamente as situações é a letra B.

Gabarito: letra B.

Link permanente: /questoes/fc024315