Questão de Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) — Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe — FCC 2015
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe
- Código
- fc024319
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-SE
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa
O Agravo Regimental
- Aé incabível no processo eleitoral, não havendo previsão no Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe.
- Bdeverá ser interposto no prazo de 3 dias, contado da publicação ou da intimação do despacho.
- Cé admitido mesmo quando houver recurso previsto em lei.
- Dserá processado, em autos apartados, devendo ser protocolado com as peças principais do processo, sob pena de indeferimento do recurso.
- Eé cabível no processo eleitoral, mas não há previsão específica no Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe.