Questão de Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs) — Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região — FCC 2015
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
- Código
- fc024437
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 15ª Região (SP)
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário – Tecnologia da Informação
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região, compete ao Órgão Especial, em matéria judiciária, processar e julgar originariamente
- Aas arguições de inconstitucionalidade de lei ou de ato do poder público, quando acolhidas pelas Câmaras.
- Bas arguições de inconstitucionalidade de lei ou de ato do poder público, quando acolhidas pelas Seções Especializadas.
- Cas ações rescisórias contra acórdãos do Tribunal Pleno.
- Dos incidentes de uniformização da jurisprudência em dissídios individuais.
- Eo mandado de segurança impetrado contra atos praticados pelos membros de Comissão de Concurso.