Questão de Direito Processual do Trabalho — Sistema recursal trabalhista — FCC 2015
Direito Processual do TrabalhoSistema recursal trabalhista
- Código
- fc024601
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 15ª Região (SP)
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho Substituto
Considerando a jurisprudência pacífica do TST sobre embargos de declaração,
- Anão cabem embargos de declaração para suprir omissão em recurso de revista ou de embargos, sendo o agravo regimental a medida cabível nesse caso.
- Ba natureza da omissão suprida pelo julgamento de embargos declaratórios pode ocasionar efeito modificativo no julgado.
- Ca decisão monocrática de provimento ou denegação de recurso não comporta ser esclarecida pela via dos embargos de declaração.
- Dcabem embargos de declaração interpostos contra decisão de admissibilidade do recurso de revista, com interrupção do prazo recursal.
- Eà interposição de embargos declaratórios por pessoa jurídica de direito público não se aplica o prazo em dobro.