Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — FCC 2015
Direito Penal›Crimes contra a administração pública
Código
fc024607
Banca
FCC
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho Substituto
No crime de peculato, a condição pessoal de funcionário público
Anão constitui elementar e não se comunica ao coautor ou partícipe.
Bconstitui elementar, mas não se comunica, em qualquer situação, ao coautor ou partícipe.
Cnão constitui elementar, comunicando-se ao coautor ou partícipe, desde que este conheça a condição daquele.
Dconstitui elementar, comunicando-se ao coautor ou partícipe, desde que este conheça a condição daquele.
Econstitui elementar, comunicando-se ao coautor ou partícipe, ainda que este não conheça a condição daquele.
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GabaritoD — constitui elementar, comunicando-se ao coautor ou partícipe, desde que este conheça a condição daquele.
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Peculato – condição de funcionário público como elementar
Gabarito: letra D. No crime de peculato (art. 312 do CP), a condição de funcionário público é elementar do tipo penal (crime próprio). Pelo art. 30 do Código Penal, as elementares do crime se comunicam aos coautores e partícipes, desde que estes tenham conhecimento da elementar. A alternativa D sintetiza exatamente essa regra: constitui elementar e se comunica se o coautor/partícipe conhece a condição funcional.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a condição de funcionário público não constitui elementar e, portanto, não se comunica. O erro é duplo: a condição é elementar sim, e as elementares se comunicam (desde que conhecidas).
Alternativa B — ❌ Incorreta
Reconhece que a condição é elementar, mas nega a comunicação em qualquer situação. Isso contraria o art. 30 do CP, que determina a comunicação das elementares no concurso de agentes.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que a condição não é elementar e, mesmo assim, comunica-se se o coautor/partícipe conhece. Erra ao negar a elementaridade; a comunicação correta decorre justamente de ela ser elementar.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Expressa com precisão a teoria do concurso de pessoas: a condição de funcionário público é elementar do peculato e, como tal, comunica-se aos demais agentes, desde que estes tenham conhecimento da qualidade funcional do autor. É a aplicação conjugada dos arts. 29 e 30 do CP.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A comunicação ocorre independentemente do conhecimento do coautor/partícipe. Isso viola o princípio da culpabilidade; o partícipe só responde pela elementar se a conhece.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre circunstância pessoal (que não se comunica) e elementar do crime (que se comunica). Nos crimes próprios, a qualidade especial é elementar e se transmite no concurso, mas o candidato desatento pode marcar as alternativas B ou E. Lembre-se: elementar comunica-se; circunstância pessoal (reincidência, maus antecedentes) não.
MNEMÔNICO
CDI (Caixa De Insultos)
CCalúnia (art. 138)DDifamação (art. 139)IInjúria (art. 140) — na ordem dos artigos do CP