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Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Falência e Recuperação de Empresas — FCC 2015

Direito Empresarial (Comercial)Falência e Recuperação de Empresas
Código
fc024658
Banca
FCC
Órgão
TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Juiz do Trabalho Substituto
Sobre a falência, conforme dispõe a Lei n° 11.101/2005, considere: I. Os processos de falência e os seus incidentes preferem a todos os outros na ordem dos feitos, em qualquer instância. II. Considerar-se-ão habilitados os créditos remanescentes da recuperação judicial, quando definitivamente incluídos no quadro geral de credores, tendo prosseguimento as habilitações que estejam em curso.III. As sociedades falidas serão representadas na falência por seus administradores ou liquidantes, os quais terão os mesmos direitos e, sob as mesmas penas, ficarão sujeitos às obrigações que cabem ao falido.IV. A responsabilidade pessoal dos sócios de responsabilidade limitada, dos controladores e dos administradores da sociedade falida, estabelecida nas respectivas leis, será apurada no próprio juízo da falência, dependendo, para tal, da realização do ativo e da prova da sua insuficiência para cobrir o passivo, observado o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil. Está correto o que se afirma em
  1. AI, II, III e IV.
  2. BI, II e III, apenas.
  3. CI, II e IV, apenas.
  4. DI, III e IV, apenas.
  5. EII, III e IV, apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — I, II e III, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Recuperação de Empresas e Falência (Lei 11.101/2005)

Gabarito: letra B — estão corretos os itens I, II e III. O item IV é falso porque inverte o requisito da apuração de responsabilidade: a lei exige que ela ocorra independentemente da realização do ativo e da prova de insuficiência, e não dependendo disso (art. 82 da LREF).

A banca testa a literalidade dos arts. 79, 80 e 103 da LREF, além do art. 82. Os dois primeiros estão reproduzidos no texto legal; o terceiro é de conhecimento exigido.

Item

Conteúdo

Correto?

I

Preferência dos processos de falência e incidentes na ordem dos feitos (art. 79)

✅

II

Créditos remanescentes da recuperação judicial habilitados; habilitações em curso prosseguem (art. 80)

✅

III

Sociedades falidas representadas por administradores/liquidantes, com mesmos direitos e obrigações (art. 103)

✅

IV

Apuração de responsabilidade pessoal depende da realização do ativo e prova de insuficiência

❌ (lei diz independentemente)

Item I — ✅ Correto

Reproduz o art. 79 da LREF:

Lei 11.101/2005:

Art. 79 — "Os processos de falência e os seus incidentes preferem a todos os outros na ordem dos feitos, em qualquer instância."

A preferência na ordem dos feitos é absoluta, em qualquer instância.

Item II — ✅ Correto

Reproduz o art. 80 da LREF:

Art. 80Lei-11101

Art. 80 — "Considerar-se-ão habilitados os créditos remanescentes da recuperação judicial, quando definitivamente incluídos no quadro-geral de credores, tendo prosseguimento as habilitações que estejam em curso."

Os créditos remanescentes da recuperação judicial são automaticamente habilitados na falência, e as habilitações em andamento prosseguem.

Item III — ✅ Correto

O item reproduz o teor do art. 103 da LREF (não transcrito no bloco canônico, mas é regra expressa): as sociedades falidas são representadas na falência por seus administradores ou liquidantes, que assumem os mesmos direitos e obrigações do falido, sujeitando-se às mesmas penas.

Item IV — ❌ Incorreto

O item afirma que a apuração da responsabilidade pessoal dos sócios, controladores e administradores depende da realização do ativo e da prova de sua insuficiência. A LREF, no art. 82, determina o contrário: a responsabilidade será apurada independentemente da realização do ativo e da prova de insuficiência, observado o procedimento ordinário do CPC. A banca trocou o termo "independentemente" por "dependendo", invertendo a regra.

NÃO CAIA NESSA!

O item IV emprega "dependendo" onde a lei usa "independentemente". Essa troca é clássica: o candidato que memorizou o artigo de forma incompleta ou confia na lógica geral pode errar. Lembre-se: a apuração não aguarda o resultado do ativo; ocorrerá no próprio juízo da falência, se houver indícios de responsabilidade.

Conclusão: corretos I, II e III → gabarito letra B.

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