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Questão de Direito Internacional Público — Sujeitos de Direito Internacional Público: Estados — FCC 2015

Direito Internacional PúblicoSujeitos de Direito Internacional Público: Estados
Código
fc024670
Banca
FCC
Órgão
TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Juiz do Trabalho Substituto
A respeito do agente diplomático, relativamente ao previsto na Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, é correto afirmar:
  1. AO agente diplomático é obrigado a prestar depoimento como testemunha quando se tratar de ação penal.
  2. BO agente diplomático poderá renunciar à imunidade de jurisdição.
  3. CO agente diplomático não gozará de imunidade civil relativamente à ação real sobre imóvel privado situado no território do Estado acreditado, mesmo nas hipóteses em que o agente diplomático o possuir por conta do Estado acreditado para os fins da missão.
  4. DA renúncia à imunidade de jurisdição, no tocante às ações civis ou administrativas, não implica renúncia à imunidade quanto às medidas de execução da sentença, para as quais nova renúncia é necessária.
  5. ESe um agente diplomático inicia uma ação judicial, ser-lhe-á permitido invocar a imunidade de jurisdição no tocante a uma reconvenção.
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GabaritoD — A renúncia à imunidade de jurisdição, no tocante às ações civis ou administrativas, não implica renúncia à imunidade quanto às medidas de execução da sentença, para as quais nova renúncia é necessária.

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