Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Conselho Tutelar — FCC 2015
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Conselho Tutelar
- Código
- fc024709
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho Substituto
Entre as atribuições do Conselho Tutelar, NÃO se inclui
- Aatender e aconselhar os pais e responsáveis pelo assistido.
- Brequisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança.
- Cencaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência.
- Daplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente.
- Erequisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário.