Sobre a empresa individual de responsabilidade limitada, é correto afirmar que
Aa totalidade do seu capital social integralizado não será inferior a duzentas vezes o maior salário-mínimo vigente no País
Ba pessoa natural que constituí-la somente poderá figurar em duas empresas desta modalidade.
Caplicam-se a ela, no que couber, as regras previstas para as sociedades cooperativas.
Dpoderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária em um único sócio.
Eserá proibido atribuir-lhe remuneração decorrente da cessão de direitos de imagem quando constituída para prestação de serviços.
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GabaritoD — poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária em um único sócio.
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Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI)
Gabarito: letra D. A EIRELI pode ser constituída pela concentração das quotas de outra modalidade societária em um único sócio, conforme o art. 980-A, §3º do Código Civil (incluído pela Lei 12.441/2011). Essa possibilidade de transformação é a única alternativa correta dentre as apresentadas.
A banca explora várias pegadinhas de números e de regime aplicável. Vejamos cada alternativa:
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o capital social integralizado não será inferior a duzentas vezes o maior salário-mínimo, mas o correto é cem vezes (art. 980-A, §1º). A banca dobrou o valor para confundir.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que a pessoa natural só pode figurar em duas empresas dessa modalidade; na verdade, o limite é de uma única EIRELI por pessoa natural (art. 980-A, §2º).
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que se aplicam as regras das sociedades cooperativas, quando o correto é que se aplicam, no que couber, as regras das sociedades limitadas (art. 980-A, §6º).
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente o que prevê o art. 980-A, §3º: a EIRELI pode resultar da concentração de quotas de outra modalidade societária em um único sócio, independentemente das razões que motivaram a concentração.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Não há proibição legal de atribuir remuneração por cessão de direitos de imagem a uma EIRELI que presta serviços. A EIRELI pode ter qualquer objeto lícito e a remuneração é livre, observadas as regras tributárias e contratuais.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca números (200 por 100) e institutos (limitada por cooperativa, uma por duas EIRELIs). Esses distratores são clássicos em questões sobre EIRELI. Memorize os pontos-chave: capital mínimo = 100 salários mínimos; apenas uma EIRELI por pessoa; regime subsidiário = sociedade limitada; possibilidade de concentração de quotas.