Direito Constitucional · FCC · 2015 | Questão sqc-fc024721

Direito ConstitucionalTeoria da Constituição

Código: fc024721
Banca: FCC
Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
Ano: 2015
Nível: Superior

Cargo: Juiz do Trabalho Substituto

O filósofo norte-americano John Elster, no seu clássico livro "Ulisses e as sereias" defende a ideia da Constituição como um instrumento de pré-compromisso ou de autolimitação, de acordo com o qual retira-se do alcance das maiorias eventuais direitos que constituem condições de possibilidade para a própria democracia. Servindo-se dessa ideia, a Constituição brasileira de 1988 também se protegeu das paixões partidarizadas e resguardou os seus valores fundamentais das maiorias de ocasião. Nesse sentido, dentre os apresentados, NÃO possui uma proteção jurídica reforçada (superrigidez) em face do poder constitucional de reforma:

Ao voto direto, secreto, universal e periódico.
Bos direitos e garantias individuais.
Ca separação de poderes.
Da forma federativa de Estado.
Ea forma e sistema de governo.

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GabaritoE — a forma e sistema de governo.

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Limitações materiais ao poder de reforma (cláusulas pétreas)

Gabarito: letra E. A Constituição Federal de 1988 elenca, no art. 60, §4º, as matérias que não podem ser abolidas por emenda constitucional — são as cláusulas pétreas. A forma e sistema de governo não constam desse rol, logo não possuem proteção jurídica reforçada (superrigidez) em face do poder constituinte derivado reformador.

O dispositivo é claro:

Art. 60, §4CF/88

"Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

I — a forma federativa de Estado;

II — o voto direto, secreto, universal e periódico;

III — a separação dos Poderes;

IV — os direitos e garantias individuais."

As alternativas A, B, C e D reproduzem exatamente os incisos desse parágrafo, sendo, portanto, cláusulas pétreas. Já a alternativa E ("forma e sistema de governo") não está prevista, não gozando da mesma rigidez.

Alternativa	Matéria	Proteção como Cláusula Pétrea (art. 60, §4º, CF/88)	Possui superrigidez?
A	Voto direto, secreto, universal e periódico	Sim (inciso II)	Sim
B	Direitos e garantias individuais	Sim (inciso IV)	Sim
C	Separação dos Poderes	Sim (inciso III)	Sim
D	Forma federativa de Estado	Sim (inciso I)	Sim
E	Forma e sistema de governo	Não prevista no rol	Não

Alternativa A — ❌ Incorreta (não é a resposta)

O voto direto, secreto, universal e periódico é cláusula pétrea (inciso II). Como a questão pede a que não possui proteção, esta alternativa não é a resposta.

Alternativa B — ❌ Incorreta (não é a resposta)

Os direitos e garantias individuais são cláusula pétrea (inciso IV). Possuem superrigidez, portanto não são a resposta.

Alternativa C — ❌ Incorreta (não é a resposta)

A separação dos Poderes é cláusula pétrea (inciso III). É protegida contra emendas tendentes a aboli-la, não sendo a resposta.

Alternativa D — ❌ Incorreta (não é a resposta)

A forma federativa de Estado é cláusula pétrea (inciso I). Está fora da resposta.

Alternativa E — ✅ Correta (resposta)

A forma e sistema de governo (república e presidencialismo) não estão relacionadas no art. 60, §4º. Embora haja debate doutrinário sobre limites implícitos, a literalidade do dispositivo não as protege com a mesma superrigidez. Portanto, é a alternativa que a questão pede.

Gabarito: letra E.

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