Questão de Direito Constitucional — Poder Judiciário — FCC 2015
Direito Constitucional›Poder Judiciário
Código
fc024723
Banca
FCC
Órgão
TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Juiz do Trabalho Substituto
Após várias audiências públicas e intensos debates parlamentares, determinado Senador da República tomou a iniciativa de propor Projeto de Lei Complementar dispondo sobre as férias dos juízes, a fim de reduzi-las para um único período de 30 dias por ano. Depois de aprovado por ambas as Casas do Congresso Nacional, com o quórum qualificado de maioria absoluta, foi sancionado e promulgado pelo Presidente da República. No caso hipotético, considere:I. Eventual ajuizamento de ação declaratória de inconstitucionalidade será de competência originária do STF, uma vez que existe o interesse direto de todos os membros da magistratura.II. As associações de classe regionais da magistratura possuem legitimidade ativa concorrente para o ajuizamento da ação declaratória de inconstitucionalidade cujo objeto seja de interesse direto de todos os seus associados.III. A Lei Complementar aprovada padece de vício de inconstitucionalidade formal, uma vez que não obedeceu ao quórum qualificado de 2/3.IV. A Lei Complementar aprovada padece de vício de inconstitucionalidade formal, uma vez que, além de o Projeto ser de iniciativa privativa do Supremo Tribunal Federal, sua tramitação deveria ter começado pela Câmara dos Deputados. Está correto o que se afirma APENAS em
AI.
BII e III.
CIII e IV.
DII.
EI e IV.
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GabaritoE — I e IV.
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Processo legislativo e controle de constitucionalidade: férias dos juízes
Gabarito: letra E (afirmativas I e IV corretas). A lei complementar que reduz as férias dos juízes é inconstitucional por dois vícios formais: (a) iniciativa privativa do Supremo Tribunal Federal (art. 96, II, d, CF) e (b) tramitação deveria ter começado pela Câmara dos Deputados (art. 64, caput, CF). Além disso, a competência para julgar eventual ADI é do STF (art. 102, I, a, CF). Já as associações regionais não têm legitimidade ativa para ADI (art. 103, IX, CF exige entidade de âmbito nacional), e o quórum de lei complementar é maioria absoluta (art. 69, CF), não 2/3.
A questão mescla processo legislativo (iniciativa, quórum, tramitação) com controle concentrado de constitucionalidade (competência e legitimidade). Vamos analisar cada afirmativa.
Afirmativa
Conteúdo
Vício apontado
Análise
Conclusão
I
Competência do STF para julgar ADI contra a lei
Interesse direto de todos os magistrados
A competência do STF decorre do art. 102, I, "a", CF (lei federal), independentemente do fundamento acessório.
Correta
II
Legitimidade ativa de associações regionais da magistratura para ADI
Legitimidade concorrente
O art. 103, IX, CF exige entidade de âmbito nacional; associações regionais não têm legitimidade para ADI.
Incorreta
III
Quórum de aprovação da lei complementar
Exigência de 2/3
O quórum correto é maioria absoluta (art. 69, CF); o enunciado afirma que foi usado maioria absoluta, logo não há vício.
Incorreta
IV
Iniciativa da lei sobre férias dos juízes
Iniciativa privativa do STF (art. 96, II, "d", CF)
A lei foi proposta por Senador, violando a iniciativa privativa do STF.
Correta
Afirmativa I — ✅ Correta
O Supremo Tribunal Federal é competente para processar e julgar originariamente a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal (CF, art. 102, I, "a"). A lei complementar em questão é federal, logo a competência é do STF, independentemente de seu conteúdo específico. A justificativa do enunciado ("interesse direto de todos os membros da magistratura") é acessória, mas não invalida o acerto.
Afirmativa II — ❌ Incorreta
A Constituição Federal, em seu art. 103, IX, exige que a entidade de classe seja de âmbito nacional para ajuizar ADI. Associações regionais (estaduais ou locais) não preenchem esse requisito, portanto não possuem legitimidade ativa concorrente. A banca explora a confusão entre legitimidade ampla para ações coletivas (como mandado de segurança coletivo, art. 5º, LXX, CF) e a legitimidade restrita para o controle concentrado.
Afirmativa III — ❌ Incorreta
O quórum de aprovação de lei complementar é de maioria absoluta (art. 69, CF), e não de 2/3 (que é o quórum de emenda constitucional, art. 60, § 2º, CF). O enunciado informa que a lei foi aprovada com maioria absoluta, portanto não há vício nesse ponto. A afirmativa erra ao exigir quórum de 2/3.
Afirmativa IV — ✅ Correta
A lei complementar que dispõe sobre as férias dos juízes está inserida no âmbito do Estatuto da Magistratura, cuja iniciativa é privativa do Supremo Tribunal Federal (CF, art. 96, II, "d": compete ao STF "propor ao Poder Legislativo a criação ou extinção de cargos e a fixação de vencimentos de seus membros"). Além disso, a tramitação de projetos de lei ordinária e complementar deve iniciar-se pela Câmara dos Deputados (CF, art. 64, caput), salvo as hipóteses de iniciativa privativa do Senado (art. 61, § 1º, II, "c" e "d") ou de MPs. Como o projeto foi iniciado por um Senador, há duplo vício formal: de iniciativa e de tramitação.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora duas confusões clássicas: (a) o quórum de lei complementar (maioria absoluta) com o de emenda constitucional (3/5 ou 2/3, dependendo do turno) – afirmativa III; (b) a legitimidade das associações regionais para ações coletivas (difusas) versus a legitimidade restrita para o controle concentrado (exige âmbito nacional) – afirmativa II.
MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
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