Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FCC 2015
Direito Constitucional›Controle de Constitucionalidade
Código
fc024724
Banca
FCC
Órgão
TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Juiz do Trabalho Substituto
Em 03/05/2014, João José foi admitido pela Lava Rápido Prestadora de Serviços Ltda. para trabalhar como auxiliar de serviços gerais. Desde o início do contrato e durante toda a sua vigência, o empregado esteve lotado em uma escola municipal, localizada no Município de Longuinhos. Em 08/05/2015, João José foi dispensado sem justa causa, não recebendo o pagamento das verbas rescisórias. Também constatou que, ao longo do contrato, o seu empregador não depositou o FGTS e tampouco recolheu as contribuições previdenciárias. Inconformado, ajuizou ação trabalhista em face da sua antiga empregadora e do Município tomador dos serviços, pleiteando a responsabilidade subsidiária deste último e atribuindo à causa o valor de R$ 50.000,00. Na audiência inaugural, o primeiro réu foi revel, comparecendo apenas o Município com defesa escrita e farta documentação para comprovar a fiscalização por ela efetuada. O juiz de primeiro grau proferiu a sentença em mesa, condenando ambos os réus, sendo o segundo a responder subsidiariamente, sob o único fundamento de que o inadimplemento por si só faz presumir a culpa in vigilando do tomador, a despeito dos documentos aduzidos aos autos. Nesse caso hipotético, o instrumento processual adequado para impugnar a sentença de mérito perante o STF é o
ARecurso ordinário.
BAgravo de Instrumento.
CReclamação Constitucional.
DPedido de Revisão.
ERecurso Extraordinário.
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GabaritoC — Reclamação Constitucional.
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Instrumento processual para impugnar sentença que desrespeita precedente do STF
Gabarito: letra C (Reclamação Constitucional). A sentença de primeiro grau que desconsidera o entendimento do STF sobre a necessidade de comprovação de culpa in vigilando para responsabilização subsidiária do ente público viola a autoridade de decisão do STF, sendo cabível a reclamação para garantir sua observância (CPC, art. 988, III).
No caso, o juiz condenou o Município subsidiariamente sob o argumento de que o mero inadimplemento presume a culpa in vigilando, ignorando a prova de fiscalização apresentada. Esse posicionamento contraria a jurisprudência consolidada do STF (Tema 246) que exige comprovação efetiva de negligência. Assim, a via adequada para impugnar diretamente a sentença perante o STF é a Reclamação Constitucional.
Art. 988CPC
Art. 988 — "Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: ... III - garantir a observância de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;"
Art. 927CPC
Art. 927 — "Os juízes e os tribunais observarão:
I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;"
Alternativa A — ❌ Incorreta
Recurso Ordinário. O recurso ordinário é cabível para impugnar decisões de tribunais em mandado de segurança, habeas corpus, etc. (art. 102, II, CF), não para decisões de primeira instância diretamente ao STF. A sentença do juiz do trabalho não se enquadra nessas hipóteses.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Agravo de Instrumento. Esse recurso é destinado a impugnar decisões interlocutórias (art. 1.015 CPC), não a sentença de mérito. Além disso, não é o instrumento para levar a questão ao STF diretamente; o agravo de instrumento é interposto perante o tribunal competente para julgar o recurso (no caso, o TRT).
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reclamação Constitucional. Conforme art. 988, III, CPC, cabe reclamação para garantir a observância de decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade. Embora o Tema 246 não seja controle concentrado, a jurisprudência do STF admite reclamação também para assegurar a autoridade de suas decisões com repercussão geral. No caso, a sentença desrespeitou o entendimento do STF, sendo a reclamação o instrumento adequado.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Pedido de Revisão. Não há previsão de "pedido de revisão" para impugnar sentença perante o STF. No âmbito trabalhista, existe a ação rescisória, mas não se aplica ao caso.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Recurso Extraordinário. O recurso extraordinário é cabível para impugnar decisões de tribunais que julgam em última instância (art. 102, III, CF). A sentença de primeiro grau ainda pode ser submetida a recurso ordinário para o TRT e, depois, ao TST. Somente após esgotadas as instâncias ordinárias é que, em tese, caberia recurso extraordinário. Além disso, a hipótese de desrespeito a precedente vinculante é mais bem tutelada pela reclamação, que é célere e específica.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato com o Recurso Extraordinário, que é o instrumento mais conhecido para levar questões constitucionais ao STF. No entanto, quando a decisão judicial contraria entendimento consolidado do STF, a via correta é a Reclamação Constitucional, que tem previsão específica no art. 988 do CPC. Memorize: "reclamação para garantir a autoridade das decisões do STF".
NÃO CAIA NESSA!
Sempre que a questão envolver desrespeito a precedente vinculante do STF (súmula vinculante, tese com repercussão geral, decisão em controle concentrado), o instrumento processual adequado perante o STF é a Reclamação Constitucional. Fique atento: não confunda com recurso extraordinário, que exige o esgotamento das instâncias ordinárias e a demonstração de repercussão geral.
Conclusão: A sentença de primeiro grau que desconsiderou a jurisprudência do STF deve ser impugnada por Reclamação Constitucional, conforme art. 988, III, CPC. Portanto, o gabarito é a letra C.
MNEMÔNICO
Ex TUNC bate na TESTA / Ex NUNC bate na NUCA
TUNCbate na TESTA (retroage, efeitos retroativos, desde a origem)NUNCbate na NUCA (não retroage, efeitos a partir de agora)
Efeitos das decisões no controle de constitucionalidade