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Questão de Legislação Federal — Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública — FCC 2015

Legislação FederalLei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
Código
fc024731
Banca
FCC
Órgão
TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Juiz do Trabalho Substituto
Em relação ao inquérito civil, é correto afirmar:
  1. ACom o advento da Constituição Federal de 1988, o inquérito civil foi erigido a instituto de hierarquia constitucional, e, ao lado da ação civil pública se tornou um instrumento jurídico eficaz, de titularidade do Ministério Público e dos demais órgãos legitimados para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
  2. BOs órgãos públicos e os demais legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.
  3. CO Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 30 dias.
  4. DO inquérito civil possui a natureza de procedimento administrativo, de índole constitucional e natureza pré-processual e inquisitiva, não obrigatória, que tem por finalidade auxiliar na formação do convencimento dos membros do Ministério Pú- blico e de outros legitimados para eventual propositura de ação civil pública.
  5. EEntre as características do inquérito civil pode-se mencionar a instrumentalidade, a dispensabilidade, a formalidade, a publicidade, a disponibilidade e a participação.
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GabaritoE — Entre as características do inquérito civil pode-se mencionar a instrumentalidade, a dispensabilidade, a formalidade, a publicidade, a disponibilidade e a participação.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Inquérito Civil (Lei nº 7.347/1985)

Gabarito: letra E. A alternativa E descreve corretamente características doutrinárias do inquérito civil: instrumentalidade, dispensabilidade, formalidade, publicidade, disponibilidade e participação. As demais alternativas contêm erros quanto à titularidade (apenas MP instaura inquérito), ao prazo mínimo (10 dias, e não 30) e aos legitimados para firmar compromisso de ajustamento de conduta (apenas órgãos públicos).

A questão exige conhecimento da Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985) e do art. 129, III, da Constituição Federal, que prevê o inquérito civil como função institucional privativa do Ministério Público.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o inquérito civil é de titularidade do Ministério Público e dos demais órgãos legitimados para a ação civil pública. O art. 129, III, da CF determina que compete ao Ministério Público, com exclusividade, promover o inquérito civil:

Art. 129CF/88

São funções institucionais do Ministério Público:

III — promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

Os demais legitimados (art. 5º da Lei 7.347/1985) podem propor a ação civil pública, mas não instaurar inquérito civil. O erro está em atribuir a titularidade do inquérito a outros órgãos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que "os órgãos públicos e os demais legitimados" podem tomar compromisso de ajustamento de conduta (TAC). O art. 5º, §6º, da Lei 7.347/1985 restringe essa possibilidade aos órgãos públicos legitimados:

Art. 5, §6Lei-7347

Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.

As associações privadas (demais legitimados) não podem celebrar TAC, embora possam propor a ação principal. Logo, a alternativa amplia indevidamente o rol.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Estabelece prazo mínimo de 30 dias para cumprimento de requisições feitas pelo MP no inquérito civil. O correto é 10 dias, conforme o art. 92 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), aplicado por analogia, e o art. 8º, §1º, da Lei 7.347/1985:

Art. 8, §1Lei-7347

O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis.

O número 30 dias aparece no art. 66, §3º, da Lei 12.529/2011 (SBDC), referente a procedimento preparatório de inquérito administrativo, e não ao inquérito civil.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Aponta que o inquérito civil serve para formar convencimento dos membros do Ministério Público e de outros legitimados. Embora a natureza pré-processual e inquisitiva esteja correta, a finalidade restringe-se ao MP: o inquérito é instrumento do parquet para colher elementos e decidir sobre o ajuizamento da ação. Os demais legitimados não participam do inquérito civil, salvo como fiscalizadores do arquivamento (art. 9º, §3º, Lei 7.347/1985), mas não para formar seu convencimento.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Lista características doutrinárias aceitas pelo inquérito civil:

  • Instrumentalidade: é meio para instruir eventual ação civil pública.

  • Dispensabilidade: o MP pode propor a ação sem instaurar inquérito (art. 8º, §5º, Lei 7.347/1985).

  • Formalidade: segue ritos e formalidades próprias (autuação, despachos, etc.).

  • Publicidade: em regra, os autos são públicos (art. 7º, I e II, Lei 7.347/1985), ressalvadas hipóteses de sigilo.

  • Disponibilidade: o MP pode arquivar o inquérito se entender inexistirem fundamentos (art. 9º, Lei 7.347/1985), sujeito a controle do Conselho Superior.

  • Participação: embora não haja contraditório, há possibilidade de participação de associações na fase de arquivamento (art. 9º, §3º, Lei 7.347/1985) e de interessados que podem oferecer representação.

Todas essas características são reconhecidas pela doutrina e jurisprudência, tornando a alternativa correta.

Gabarito: letra E.

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