Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Empresário — FCC 2015

Empresário Individual – Responsabilidade Patrimonial

Gabarito: letra C. O empresário individual não possui personalidade jurídica distinta da pessoa física. Por isso, responde pelas dívidas contraídas no exercício da atividade empresarial com todos os seus bens, exceto os legalmente impenhoráveis. Não há limitação ao valor do capital (pois não existe capital social separado) nem necessidade de desconsideração da personalidade jurídica, já que não há separação patrimonial a ser ignorada.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que respondem apenas os bens afetados à atividade empresarial e limitadamente ao capital. O empresário individual não tem capital social como limite; seu patrimônio pessoal é ilimitadamente responsável. A limitação ao capital é própria das sociedades (p. ex., sociedade limitada).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Condiciona a responsabilidade de todos os bens à desconsideração da personalidade jurídica. A desconsideração é mecanismo aplicável quando há abuso da personalidade jurídica de uma sociedade. No empresário individual, não há personalidade jurídica autônoma; portanto, a responsabilidade é direta e independe de qualquer incidente.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente a regra: o empresário individual responde com todos os seus bens, ressalvados apenas os legalmente impenhoráveis (ex.: bem de família). Essa é a consequência da ausência de separação patrimonial.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Inclui a limitação ao valor do capital, que não existe para o empresário individual. O capital registrado é mera indicação contábil; não há limitação de responsabilidade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Limita a responsabilidade aos bens afetados à atividade. O empresário individual responde com a totalidade de seu patrimônio, independentemente de afetação.