Questão de Direito Internacional Público — Assinatura e Ratificação dos Tratados Internacionais: intercâmbio instrumental, "acordos executivos", procedimento parlamentar, reservas e vício de consentimento — FCC 2015
Direito Internacional PúblicoAssinatura e Ratificação dos Tratados Internacionais: intercâmbio instrumental, "acordos executivos", procedimento parlamentar, reservas e vício de consentimento
- Código
- fc024771
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 23ª REGIÃO (MT)
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho Substituto
Considere um hipotético tratado internacional sobre direitos humanos ratificado pelo Brasil no ano de 2001. Seu processo de aprovação nacional perante o Congresso Nacional e posterior envio de carta de ratificação, bem como promulgação mediante decreto presidencial, foram regularmente completados. O tratado está em vigor internacional desde 2001, imediatamente após a ratificação nacional. Com relação a sua aplicação no Brasil, de acordo com a posição mais recente do Supremo Tribunal Federal − STF, esse tratado equivale a uma
- Anorma infraconstitucional mas supralegal, tendo sido aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, por maioria simples e turno único de votação.
- Bemenda constitucional, tendo sido aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos.
- Cnorma infraconstitucional mas supralegal, assim como todos os tratados já ratificados pelo Brasil que dispõem a respeito de direitos humanos possuem esse status.
- Demenda constitucional, assim como todos os tratados já ratificados pelo Brasil que dispõem a respeito de direitos humanos possuem esse status.
- Elei ordinária federal, tendo sido aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, por maioria simples, em turno único de votação.