Questão de Direito Internacional Público — Imunidade à Jurisdição Estatal: imunidade do estado estrangeiro, diplomacia e serviço consultar, imunidade penal e renúncia à imunidade — FCC 2015
Direito Internacional PúblicoImunidade à Jurisdição Estatal: imunidade do estado estrangeiro, diplomacia e serviço consultar, imunidade penal e renúncia à imunidade
- Código
- fc024774
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 23ª REGIÃO (MT)
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho Substituto
Durante a 2ª Guerra Mundial, um submarino alemão (U-199) bombardeou uma embarcação pesqueira no litoral brasileiro de Cabo Frio − RJ, ocasionando a morte de uma pessoa, cujos herdeiros propuseram no Brasil ação em face da República Federal da Alemanha, por ato de guerra, visando o ressarcimento de danos. A responsabilização da República Federal da Alemanha por ato de guerra, de acordo com a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
- Aé possível, por se tratar de ato tipicamente de império, excluindo-se a imunidade de jurisdição.
- Bnão é possível, por se tratar de ato tipicamente de império, prevalecendo a imunidade de jurisdição.
- Cé possível, por se tratar de ato tipicamente de gestão, excluindo-se a imunidade de jurisdição.
- Dnão é possível, por ser inadmissível qualquer hipótese de julgamento de Estado estrangeiro pelo Poder Judiciário nacional.
- Enão é possível, por se tratar de ato tipicamente de gestão, prevalecendo a imunidade de jurisdição.